02/06/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 17:31

Recebidos os autos
29/05/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 16:46

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:35

Recebidos os autos
06/03/2024 15:35

Concedida a Segurança a LILIANE MOURAO ALVES - CPF: *97.***.*30-97 (IMPETRANTE)
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700290-47.2024.8.07.0006 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - OUTRAS LICENÇAS (12872) IMPETRANTE: LILIANE MOURAO ALVES IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM PLANALTINA DECISÃO Anote-se conclusão para sentença.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:25

Recebidos os autos
04/03/2024 16:25

Outras decisões
01/03/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:51

Recebidos os autos
07/02/2024 15:51

Outras decisões
07/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada em Planaltina em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700290-47.2024.8.07.0006 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - OUTRAS LICENÇAS (12872) IMPETRANTE: LILIANE MOURAO ALVES IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LILIANE MOURÃO ALVES contra ato praticado pelo GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante é servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e devido à prematuridade do nascimento de seu filho, em 13/07/2023 (31 semanas e 05 dias de gestação), o recém-nascido necessitou permanecer em UTI neonatal durante 25 (vinte e cinco) dias, vindo a obter alta, após o período de observação, no dia 07/08/2023, momento a partir do qual requereu a licença-maternidade.

Sob a justificativa de que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal indeferiu o requerimento administrativo, sob o argumento de que o termo inicial deveria ser contado do dia do parto, e não da data da alta médica do recém-nascido, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental ajuizou a presente ação mandamental com vistas a obter tutela jurisdicional destinada a assegurar, de imediato, a licença-maternidade a partir do dia 07/08/2023, apoiando-se em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas processuais recolhidas (ID 183350149).

Em decisão interlocutória de ID 183633019, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para proceder à emenda da petição inicial, indicando corretamente a autoridade coatora distrital responsável pela prática do ato administrativo impugnado, bem assim acostando aos autos a íntegra do processo administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial e denegação da segurança vindicada.

Em petição intercorrente de ID 183883359, a parte impetrante informou a autoridade coatora responsável pela prática do ato administrativo e acostou aos autos a íntegra do processo administrativo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

Inicialmente, acolho a emenda à petição inicial, reconhecendo como autoridade apontada como coatora o Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada em Planaltina, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, Matrícula 1709345-7, uma vez que o ato administrativo impugnado foi praticado pela referida autoridade (ID 183883361, p. 07).

Retifique-se o cadastro processual.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Na espécie, restam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, nos termos a seguir expostos.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.327/DF, firmou o entendimento no sentido de que, em deferência à proteção à maternidade e à infância e à ampliação da convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, o termo inicial aplicável para a fruição da licença-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, consoante aresto a seguir transcrito: CONSTITUCIONAL.

DIREITOS SOCIAIS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

POSSIBILIDADE.

CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO+MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO.

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991.

NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.

Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2.

A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licençamaternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3.

O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da República, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do §1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991. 4.

Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5.

A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016.

A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, §5º, da Constituição Federal. 6.

Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF, PLENÁRIO.

ADI 6.327/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, data de julgamento: 24/10/2022) A probabilidade do direito restou demonstrada por meio da certidão de nascimento e do relatório médico acostados aos autos, indicando o nascimento de Lucas Mourão de Lucena no dia 13/07/2023, bem assim a condição de prematuridade e a internação em UTI neonatal, com alta hospitalar em 07/08/2023 (25 dias de internação), em contraste com a negativa da Administração Pública em considerar a alta hospitalar como termo inicial para fruição da licença-maternidade, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com eficácia vinculante.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo decorre da própria situação fática controvertida, na medida em que a demora em efetivar a prestação jurisdicional requerida tem o potencial de impedir, com a plenitude necessária, a direito da criança à convivência familiar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino à autoridade coatora que utilize como termo inicial para fruição da licença-maternidade da impetrante o dia da alta hospitalar do seu filho, a saber, 07/08/2023, nos termos da certidão de nascimento e do relatório médico acostados aos autos, sob pena de multa pecuniária a ser oportunamente aplicada em caso de descumprimento.

Proceda-se à retificação do cadastro processual, excluindo do polo passivo o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e incluindo no polo passivo o Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada em Planaltina, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, Matrícula 1709345-7, uma vez que o ato administrativo impugnado foi praticado pela referida autoridade (ID 183883361, p. 07).

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, para que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/01/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:06

Recebidos os autos
18/01/2024 13:06

Recebida a emenda à inicial
18/01/2024 13:06

Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/01/2024 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700290-47.2024.8.07.0006 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - OUTRAS LICENÇAS (12872) IMPETRANTE: LILIANE MOURAO ALVES IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal contra ato coator atribuído ao Governo do Distrito Federal, com vistas a assegurar a licença-maternidade a partir do dia 07/08/2023, data da alta hospitalar do seu filho, que permaneceu em UTI neonatal durante 25 (vinte e cinco) dias.

Como consabido, o mandado de segurança deve ser impetrado contra ato materializado (ou a ser praticado) por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública, e não contra pessoa jurídica.

Demais disso, sabe-se que a ação mandamental demanda a presença de prova pré-constituída, aferida mediante prova documental, não se admitindo a dilação probatória, justamente em razão do rito especial disciplinado na Lei Federal n. 12.016/09.

Partindo dessas diretrizes, e em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, faculto a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial: (i) proceder à emenda da petição inicial, indicando a autoridade coatora distrital que tenha praticado o ato administrativo impugnado, ou seja, a autoridade responsável pelo indeferimento do requerimento administrativo, de modo a examinar o regular processamento do feito, inclusive para definição da competência; (ii) acostar aos autos a íntegra (cópia integral) do processo administrativo, contendo a suposta negativa administrativa, haja vista que a ação mandamental demanda prova documental pré-constituída da alegada negativa administrativa.

Considerando a urgência ínsita à controvérsia, após o cumprimento da diligência ordenada, retornem-me os autos conclusos imediatamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/01/2024 13:43

Recebidos os autos
15/01/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/01/2024 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 04:51

Recebidos os autos
11/01/2024 04:51

Declarada incompetência
10/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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