12/07/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:21

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:49

Decorrido prazo de SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:39

Recebidos os autos
17/05/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:59

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:59

Expedição de Ofício.
02/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:32

Decorrido prazo de SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714075-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF contra SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR, na qual alegam, em suma: Aplicação do tema n. 1169 do STJ.

A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 184502806). É o breve resumo da lide.

Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual oriundo da Ação Coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014.

Tema n. 1169 do STJ No que concerne ao tema n. 1169 do STJ, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No entanto, o tema n. 1169 do STJ não se aplica ao presente caso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a parte exequente apresentou o valor líquido a ser executado (ID 180232609), conforme consta no pedido.

Prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, a enquadrar o caso na hipótese do parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Ademais, os entes públicos concordaram com os cálculos da parte exequente, conforme ID 182770312.

Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.

Portanto, rejeito o pedido de aplicação do tema 1169 do STJ levantado pelo Distrito Federal.

Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho e homologo os cálculos do credor de ID 180232609.

Expeçam-se as RPVs.

Após o pagamento da RPV, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:39

Recebidos os autos
26/01/2024 14:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714075-74.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 182770312.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 19:11:53.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
05/01/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/12/2023 13:28

Juntada de Petição de impugnação
16/12/2023 04:15

Decorrido prazo de SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:34

Recebidos os autos
01/12/2023 17:34

Outras decisões
01/12/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/12/2023 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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