22/03/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 18:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:42

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de RAQUEL DE MOURA MARTINS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de IZELDA FERNANDES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MILHOMEM MAIA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DIAS MARTINS em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0018672-49.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: IZELDA FERNANDES DA SILVA, JOSE OTAVIO DIAS MARTINS, MARIA DAS GRACAS MILHOMEM MAIA, PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA, RAQUEL DE MOURA MARTINS SENTENÇA ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IZELDA FERNANDES DA SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38351107) e foi suspenso por falta de bens em 02/07/2018 (ID 38352049).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 19:13

Recebidos os autos
21/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:13

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MILHOMEM MAIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DIAS MARTINS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de IZELDA FERNANDES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de RAQUEL DE MOURA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0018672-49.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: IZELDA FERNANDES DA SILVA, JOSE OTAVIO DIAS MARTINS, MARIA DAS GRACAS MILHOMEM MAIA, PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA, RAQUEL DE MOURA MARTINS DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em Cédula Crédito Bancário, ID 38351107.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 02/07/2019 (ID 38352049), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c § 5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 22:30

Recebidos os autos
15/01/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/01/2024 15:26

Processo Desarquivado
12/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:06

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:40

Recebidos os autos
31/08/2023 16:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 18:50

Processo Desarquivado
01/03/2023 16:55

Arquivado Provisoramente
01/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
28/02/2023 20:35

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 19:02

Recebidos os autos
25/01/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:02

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
15/08/2022 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 10:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/07/2022 19:49

Publicado Despacho em 04/07/2022.
06/07/2022 19:49

Publicado Despacho em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:08

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:07

Recebidos os autos
29/06/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2022 02:43

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DIAS MARTINS em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 12:54

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:58

Recebidos os autos
17/02/2022 20:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/02/2022 13:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 18:31

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2021 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:11

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de RAQUEL DE MOURA MARTINS em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 22:00

Recebidos os autos
18/10/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:00

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2021 15:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/10/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação
16/10/2021 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 20:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2021 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 16:29

Recebidos os autos
23/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:06

Expedição de Certidão.
27/07/2021 22:58

Recebidos os autos
27/07/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 22:58

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:12

Recebidos os autos
26/05/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/04/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 18:08

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:48

Expedição de Ofício.
15/04/2021 14:07

Juntada de Certidão
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de IZELDA FERNANDES DA SILVA em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 16:07

Expedição de Certidão.
07/04/2021 16:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/03/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2021 22:04

Recebidos os autos
11/03/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 22:04

Outras decisões
11/03/2021 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/02/2021 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 22:25

Recebidos os autos
14/01/2021 22:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2020 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 09:59

Juntada de Certidão
26/08/2020 13:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/07/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 23:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 23:32

Recebidos os autos
20/07/2020 23:32

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 29/06/2020.
26/06/2020 16:02

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 23:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 23:33

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:12

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 09:51

Expedição de Certidão.
26/05/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 23:46

Recebidos os autos
21/05/2020 23:46

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2020 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/10/2019 15:02

Juntada de Certidão
16/09/2019 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2019 11:17

Publicado Certidão em 10/09/2019.
10/09/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 18:37

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:48

Expedição de Certidão.
06/09/2019 13:48

Juntada de Certidão
28/06/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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