17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706959-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 171138504, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 179139052. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 173322314).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/05/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:18

Recebidos os autos
03/05/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:49

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:09

Recebidos os autos
25/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2023 13:59

Recebidos os autos
24/04/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/01/2023 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2023 17:52

Recebidos os autos
09/01/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/01/2023 01:19

Recebidos os autos
04/01/2023 01:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2022 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2022 10:57

Recebidos os autos
28/11/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2022 15:38

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2022 08:32

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
07/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
06/10/2022 18:11

Juntada de Petição de impugnação
14/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 17:31

Recebidos os autos
10/09/2022 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:34

Recebidos os autos
29/08/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:10

Recebidos os autos
28/07/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:17

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:48

Recebidos os autos
02/06/2022 16:48

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2022 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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