10/06/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 19:26

Transitado em Julgado em 25/05/2024
25/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA CARLOS DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:57

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:43

Recebidos os autos
06/05/2024 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:09

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA CARLOS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712468-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA CARLOS DE OLIVEIRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Intimado para apresentar impugnação, o DF deixou o prazo transcorrer in albis (ID 183474070).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 175740635), bem como a restituição das custas de ID 175740756 e determino a expedição de requisitórios: 1.1 – Quanto ao principal, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de VIVIANE APARECIDA CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*60-34 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.1.2 - Defiro o destacamento dos honorários contratuais no referido ofício requisitório, no percentual de 10% sobre o valor devido à exequente, nos termos do contrato ID 175740637. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63, nos termos fixados no item 4, e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.3 – Quanto às custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs ou caso seja constatado o devido pagamento, tem-se por cumprida a referida obrigação.

Logo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. 3.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. 4.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. 4.1 - A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Ao CJU: Expeçam-se as RPVs e intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses.

Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:56

Expedição de Ofício.
15/01/2024 19:56

Expedição de Ofício.
15/01/2024 19:56

Expedição de Ofício.
15/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
14/01/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:31

Recebidos os autos
12/01/2024 15:31

Outras decisões
11/01/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/01/2024 20:31

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
07/11/2023 04:23

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA CARLOS DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:03

Recebidos os autos
23/10/2023 16:03

Outras decisões
23/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/10/2023 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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