30/08/2025 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2025 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 10:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705543-15.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: ANDRE PEREIRA DA SILVA, ARIADNE DA SILVA BRITO DECISÃO Por razões de economia processual, aguarde-se julgamento definitivo do AGI de nº 0705492-23.2024.8.07.0000.

Int.

Paranoá/DF, 21 de junho de 2024 18:04:56.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/06/2024 19:08

Recebidos os autos
21/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705543-15.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: ANDRE PEREIRA DA SILVA, ARIADNE DA SILVA BRITO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 20 de março de 2024 16:47:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/03/2024 18:09

Recebidos os autos
20/03/2024 18:09

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
15/02/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 19:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/01/2024 04:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705543-15.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: ANDRE PEREIRA DA SILVA, ARIADNE DA SILVA BRITO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 181960493.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 8 de janeiro de 2024 17:37:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/01/2024 12:20

Recebidos os autos
09/01/2024 12:20

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
05/01/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:29

Recebidos os autos
05/12/2023 08:29

Outras decisões
01/12/2023 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:07

Recebidos os autos
16/11/2023 18:07

Outras decisões
10/11/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/11/2023 10:14

Recebidos os autos
10/11/2023 10:14

Outras decisões
04/11/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 21:39

Recebidos os autos
20/10/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/10/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ARIADNE DA SILVA BRITO em 31/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:19

Publicado Edital em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:10

Expedição de Edital.
04/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:25

Recebidos os autos
30/06/2023 16:25

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
30/06/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:26

Expedição de Mandado.
20/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 07:28

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 12:59

Expedição de Mandado.
19/03/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:42

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 15:51

Recebidos os autos
10/03/2023 15:51

Outras decisões
08/03/2023 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2023 21:47

Recebidos os autos
06/03/2023 21:47

Outras decisões
27/02/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 05:57

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:55

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 14:07

Expedição de Certidão.
06/12/2022 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 16:13

Expedição de Mandado.
26/10/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 18:59

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 18:54

Expedição de Mandado.
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 17:18

Expedição de Mandado.
25/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 18/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 16:23

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 12:59

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 17:47

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 19:10

Recebidos os autos
30/06/2022 19:10

Outras decisões
09/06/2022 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/06/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 23:02

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 18:11

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:01

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 17:13

Expedição de Mandado.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 17:58

Recebidos os autos
25/02/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/02/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:00

Decorrido prazo de ARIADNE DA SILVA BRITO em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:47

Expedição de Certidão.
24/01/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 16:13

Expedição de Certidão.
16/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 17:16

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/11/2021 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
21/11/2021 05:36

Recebidos os autos
21/11/2021 05:36

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:38

Recebidos os autos
09/11/2021 12:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/11/2021 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/11/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 21:29

Recebidos os autos
25/10/2021 21:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021 13:40

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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