15/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:03

Recebidos os autos
10/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/09/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/09/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704897-68.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LEONARDO JOSE DA SILVA CAMPOS DESPACHO Fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 22 de agosto de 2025 14:11:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/08/2025 15:31

Recebidos os autos
22/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 18:57

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:03

Expedição de Ofício.
12/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:31

Recebidos os autos
24/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:31

Outras decisões
23/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:20

Recebidos os autos
16/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:17

Recebidos os autos
16/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
02/06/2025 17:38

Recebidos os autos
02/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704897-68.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LEONARDO JOSE DA SILVA CAMPOS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão..

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 20 de março de 2024 17:05:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/03/2024 18:10

Recebidos os autos
20/03/2024 18:10

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
15/02/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 19:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/01/2024 04:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704897-68.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LEONARDO JOSE DA SILVA CAMPOS DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 181960488.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 8 de janeiro de 2024 17:20:48.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/01/2024 12:19

Recebidos os autos
09/01/2024 12:18

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
05/01/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 09:34

Recebidos os autos
05/12/2023 09:34

Outras decisões
01/12/2023 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:35

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:35

Recebidos os autos
16/11/2023 18:35

Outras decisões
10/11/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/11/2023 10:14

Recebidos os autos
10/11/2023 10:14

Outras decisões
08/11/2023 21:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:11

Recebidos os autos
23/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
22/10/2023 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:39

Recebidos os autos
14/03/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2023 16:30

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/12/2022 01:45

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DA SILVA CAMPOS em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:48

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:20

Expedição de Mandado.
31/10/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:56

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 19:17

Recebidos os autos
27/09/2022 19:17

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:18

Recebidos os autos
14/09/2022 12:18

Determinada a emenda à inicial
13/09/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:34

Recebidos os autos
17/08/2022 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/08/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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