30/05/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:44

Recebidos os autos
29/05/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de DECOLAR em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DECOLAR em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720960-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA, VITOR MARQUES DA ROCHA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL (R$2.635,04) do valor correspondente à dívida de ativos financeiros em nome da parte executada DECOLAR.

Em ato contínuo, e nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio. Águas Claras/DF,/DF, 26 de março de 2025 14:04:53.
03/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:37

Recebidos os autos
18/03/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:28

Recebidos os autos
13/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:28

Deferido o pedido de BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA - CPF: *89.***.*10-15 (EXEQUENTE), VITOR MARQUES DA ROCHA - CPF: *15.***.*54-70 (EXEQUENTE).
11/02/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DECOLAR em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:24

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:35

Recebidos os autos
23/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:35

Outras decisões
22/01/2025 15:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720960-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA, VITOR MARQUES DA ROCHA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o débito foi atualizado pelos exequentes (Beatriz e Vitor) no ID nº. 217809576, em importe de R$2.494,64 (dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Além disso, constato que houve um depósito de R$2.067,58 (dois mil e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) no ID nº. 216420258, e a constrição, via Sisbajud, de R$2.494,64 (dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Diante disso, decido: 1) Determino que se proceda à transferência da quantia de R$2.067,58 (dois mil e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) (ID nº. 216420258) para a conta bancária informada pelos exequentes no ID nº. 222013071. 2) Declaro efetivada em penhora o bloqueio da quantia de R$427,06 (quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), realizado no ID nº. 218961463 e determino que seja promovida a transferência desse valor para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil. 3) Em seguida, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico desse montante bloqueado, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente no ID nº. 222013071. 4) Desbloqueie-se no SISBAJUD a quantia remanescente sob constrição no ID nº. 218961463, em favor da empresa executada (TAM). 5) Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas. 6) Em caso negativo, a parte exequente deve juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada da dívida remanescente. 7) Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. 8) Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/01/2025 17:14

Recebidos os autos
17/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:14

Outras decisões
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720960-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA, VITOR MARQUES DA ROCHA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, conforme documentos de ID nº. 218961463, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$2.494,64 (dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em conta bancária da empresa TAM Linhas Aéreas S.A.

Todavia, a empresa TAM efetuou um depósito impondo-se, desse modo, a liberação do aludido montante em favor da parte exequente (Beatriz e Vitor), uma vez que não houve impugnação à referida constrição eletrônica (ID nº. 221392263).

Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no ID nº. 218961463 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil.

Em seguida, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

Em caso negativo, a parte exequente deve juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada da dívida remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:54

Recebidos os autos
14/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:54

Deferido o pedido de BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA - CPF: *89.***.*10-15 (EXEQUENTE), VITOR MARQUES DA ROCHA - CPF: *15.***.*54-70 (EXEQUENTE).
13/01/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DECOLAR em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 14:21

Recebidos os autos
09/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:21

Outras decisões
08/10/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/10/2024 16:09

Processo Desarquivado
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:33

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DECOLAR em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VITOR MARQUES DA ROCHA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA MARQUES DA ROCHA e VITOR MARQUES DA ROCHA, já devidamente qualificados nos autos, opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso assiste razão ao embargante.

Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do artigo 14 e do artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ofensa sido causada por mais de um autor, a responsabilidade é solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços.

Desse modo, pode o ofendido exercitar sua pretensão contra qualquer um deles, ressalvado, é claro, o direito de regresso contra o real causador do dano, se o caso.

Reconheço, assim, a solidariedade entre as rés embargadas.

Quanto ao erro material no relatório, como a própria embargante afirma, não passou de um mero lapso redacional, de sorte a não alterar qualquer compreensão da demanda e do comando da decisão.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, acrescentando tratar-se de condenação solidária das embargadas e a corrigir o erro material do relatório na forma da fundamentação dos embargos.

Int.
13/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/09/2024 16:05

Recebidos os autos
12/09/2024 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2024 14:21

Decorrido prazo de DECOLAR em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
14/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA MARQUES DA ROCHA e VITOR MARQUES DA ROCHA, já devidamente qualificados nos autos, opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso assiste razão à embargante.

Não ocorrendo a devolução dos valores, obrigação esta reconhecida na sentença, cabe, evidentemente, não só a devolução da diferença da correção monetária e juros legais, mas, também, a restituição dos valores principais.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição apontada, para condenar a ré, embargada, na devolução integral dos valores dispendidos pelos autores, com correção monetária e juros legais na forma da sentença.

Int.
26/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/07/2024 09:18

Recebidos os autos
26/07/2024 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
15/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DECOLAR em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:15

Decorrido prazo de DECOLAR em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 03:06

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/06/2024 09:42

Recebidos os autos
14/06/2024 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
25/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/05/2024 11:03

Recebidos os autos
24/05/2024 18:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:12

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de DECOLAR em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de VITOR MARQUES DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de VITOR MARQUES DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/01/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 02:26

Recebidos os autos
24/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 05:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720960-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ ALMEIDA DE LUCENA, VITOR MARQUES DA ROCHA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR DECISÃO Os fatos expendidos na petição de id. 183703508 serão objeto de análise quando da prolação da sentença de mérito.

Aguarde-se a audiência designada para o dia 25/01/2024, às 13h00.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/01/2024 13:38

Recebidos os autos
16/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:38

Outras decisões
15/01/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/01/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:37

Recebidos os autos
20/10/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
19/10/2023 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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