09/05/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 14:49

Desentranhado o documento
02/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:22

Expedição de Ofício.
30/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2024 12:48

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709415-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE BRUNO SOARES CRISPINO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e JOSÉ BRUNO SOARES CRISPINO, partes qualificadas nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor do indiciado JOSÉ BRUNO, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97.

Concluídas as investigações, o indiciado firmou com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 174083963), o qual foi homologado por este Juízo, em audiência realizada no dia 19 de outubro de 2023 (ID 175757482).

Posteriormente, o Ministério Público informou que houve o cumprimento das condições pactuadas, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade da conduta (ID 183306619). É o breve relato.

DECIDO.

No caso, verifico que o beneficiário do acordo cumpriu integralmente as condições firmadas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a JOSÉ BRUNO SOARES CRISPINO, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Em relação aos bens apreendidos e ainda não restituídos (ID 162351791), aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado desta sentença ou acórdão e, caso não haja requerimentos, fica decretado o perdimento em favor da União, com fulcro no artigo 123 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se e promovam-se os cadastramentos necessários.

Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
11/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:27

Recebidos os autos
10/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/01/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/10/2023 11:57

Homologada a Transação
23/10/2023 11:57

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/10/2023 11:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 19:35

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:08

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
04/10/2023 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 07:10

Recebidos os autos
04/10/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:10

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 23/06/2023
04/10/2023 07:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/10/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
03/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:34

Recebidos os autos
23/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
23/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
20/06/2023 14:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2023 11:14

Expedição de Alvará de Soltura .
18/06/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 13:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2023 13:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 09:42

Juntada de gravação de audiência
17/06/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
17/06/2023 16:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/06/2023 14:44

Juntada de laudo
17/06/2023 11:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/06/2023 02:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 02:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 02:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/06/2023 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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