28/02/2024 21:25

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:41

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0711741-91.2023.8.07.0010 Classe : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor : LEONARDO SILVA DOS SANTOS Réu(s) : Não encontrado DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por LEONARDO SILVA DOS SANTOS, pretendendo a restituição do aparelho de telefone celular, marca Apple, modelo Iphone 11, apreendido nos autos n. 0707788-61.2019.8.07.0010 (ID 180347330).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 180687631).

Decido.

Nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, quando não mais interessarem ao processo e, nos casos previstos no artigo 91 do Código Penal, quando pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Ocorre que, nos termos do artigo 123 do CPP, “se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausente”.

No caso em questão, a sentença condenatória nos autos principais foi proferida em 1/6/2021 e transitou em julgado em 10/8/2022.

Não houve qualquer manifestação de interessado pleiteando a restituição do aparelho celular no prazo estabelecido no artigo 123 do CPP.

Este Juízo determinou o perdimento do bem em 9/1/2024, conforme decisão proferida nos autos principais.

Outrossim, o requerente juntou a estes autos uma nota fiscal DE SERVIÇO, emitida por ente MUNICIPAL, para tentar comprovar a propriedade do bem, sendo certo que deveria juntar uma NOTA FISCAL ESTADUAL DE MERCADORIA para demonstrar a aquisição lícita do bem.

Não fosse o suficiente, segundo a certidão de ID 182505149, a referida nota fiscal de serviço consta como CANCELADA.

A par disso, não foi regularizada a representação processual, a procuração juntada aos autos não tem poderes específicos para receber bens apreendidos, tampouco consta assinatura formal do interessado.

Ante o exposto, em vista da preclusão e por falta de amparo legal, INDEFIRO o pedido e MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM proferida nos autos principais.

Intimem-se e arquivem-se.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
16/01/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:15

Recebidos os autos
15/01/2024 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 16:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:57

Recebidos os autos
14/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
06/12/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 15:55

Recebidos os autos
04/12/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
04/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012912-61.2013.8.07.0015

Distrito Federal

M.f de Aguiar Lanchonete - ME

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0715856-61.2023.8.07.0009

Joao Celio Bispo dos Santos

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Fernanda Rodrigues da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0052462-63.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Durval Leite de Santana

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0027889-58.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Eder Raul Gomes de Sousa

Advogado: Eder Raul Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0743642-69.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Gontijo &Amp; Moreira LTDA

Advogado: Fernando Augusto Pereira Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2017 09:08

Exibir Processo