05/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:05

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014037-48.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIAS PALAZZO, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 31/03/2023 (ID 153218612), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Recebidos os autos
04/12/2023 15:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2023 15:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/03/2023 15:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2023 14:31

Recebidos os autos
23/02/2023 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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