26/12/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 19:03

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ANA PAULA AMARAL MOREIRA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705855-38.2023.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

Como se vê, devidamente intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte, o que justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC.

Essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa.

Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Houve inércia do autor em cumprir as determinações do juízo: impõe-se a extinção do feito. 3.

Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), o que não corresponde ao caso dos autos. 4.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 1867905, 07281766420238070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Custas finais pela autora.

Sem honorários, ante a inexistência de citação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2
23/11/2024 10:34

Recebidos os autos
23/11/2024 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/11/2024 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:19

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo: 0705855-38.2023.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Nota Promissória (4980) AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação foi devolvido sem êxito na diligência, pelas razões certificadas nos autos.

DE ORDEM do (a) Dr. (a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo 5 (cinco) dias: 1) indicar endereço do completo e atualizado do requerido, que ainda não tenha sido diligenciado; 2) providenciar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referentes à expedição de novo(s) mandado(s) por oficial de Justiça, carta precatória ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021.

Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021.

Fale Conosco: [email protected] Não cumpridas as diligências, poderá haver a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs.

III e IV, do CPC.

Brasília/DF, 27/08/2024.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral
27/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
25/08/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo: 0705855-38.2023.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Nota Promissória (4980) AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA CERTIDÃO DE ORDEM do (a) Dr. (a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo 5 (cinco) dias: 1) indicar quais endereços desejam que seja realizadas as diligências, desde que ainda não tenha sido diligenciado; 2) providenciar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referentes à expedição de novo(s) mandado(s) por oficial de Justiça, carta precatória ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021.

Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021.

Fale Conosco: [email protected] Não cumpridas as diligências, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono processual, na forma do art. 485, incs.

III, do CPC.

Brasília/DF, 03/07/2024.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Diretor de Secretaria
03/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:03

Juntada de consulta sisbajud
06/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:01

Recebidos os autos
19/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
15/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705855-38.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem êxito na diligência, pelas razões certificadas nos autos.

DE ORDEM do MM.

Juiz Edilberto Martins de Oliveira, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021.

Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021.

Fale Conosco: [email protected] BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 11:05:49.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral
21/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705855-38.2023.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA D E C I S Ã O Citem-se os réus para, em 15 (quinze) dias úteis, pagarem a dívida reclamada no feito, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 701, caput), ou, no mesmo prazo, formular embargos ao pleito monitório.

Faça-se constar do mandado a advertência de que a falta de oposição oportuna de embargos implicará a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o prosseguimento do feito segundo a disciplina válida para as execuções de títulos executivos judiciais.

Esclareça-se ainda os réus de que, em caso de cumprimento do mandado, estarão eles isentos do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º).

Por fim, advirtam-se os réus de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo da dívida em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º e 916, caput).

Intimem-se.

Brazlândia, 16 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
16/01/2024 12:16

Recebidos os autos
16/01/2024 12:15

Deferido o pedido de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (AUTOR).
05/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
04/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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