TJDFT - 0731197-48.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731197-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UELISSON DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: WILSON FERREIRA COELHO SENTENÇA Cuida-se de julgamento simultâneo das ações n° 0726437-56.2023.8.07.0003 e nº 0731197-48.2023.8.07.0003, cuja reunião fora determinada pela Decisão de ID 177718671 (0731197-48.2023.8.07. 0003), a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, em atenção ao disposto no art. 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão de versarem os feitos sobre o acidente de trânsito ocorrido no dia 06/07/2023 no Setor de Indústria de Ceilândia, com alternância das partes nos polos das ações.

No processo de nº 0726437-56.2023.8.07.0003, narra a parte requerente (WILSON), em síntese, que, no dia 06/07/2023, por volta das 17h30min, conduzia o seu veículo VW/GOL TRENDLINE 1.0, ano/modelo: 2014/2015, cor: preta, placa: PAZ-6E43, próximo a rotatória do Setor de Indústria de Ceilândia/DF, quando o segundo réu (UELISSON), na condução do veículo FORD/FOCUS SEDAN 2.0, ano/modelo: 2006/2007, cor: prata, placa: JHG-3476/DF, de propriedade da primeira ré (HERLAINE), adentrou inadvertidamente, e desrespeitando a sua preferência na via, interceptando a sua trajetória e ocasionando a colisão entre os veículos.

Discorre que, em razão do sinistro narrado, suportou prejuízos materiais no importe de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais), correspondente ao conserto do automóvel, conforme menor dos orçamentos.

Requer, desse modo, sejam os demandados condenados a pagar a quantia de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais), a título de danos materiais.

Os requeridos, embora tenham participado da Sessão de Conciliação por videoconferência conjunta realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC, deixaram de oferecer defesa, conforme certificado aos Ids 181214470 e 184427735.

Nos autos de nº 0731197-48.2023.8.07.0003, narra a parte demandante (UELISSON) que no dia e horário informado pelo réu (WILSON) adentrava na rotatória próxima ao Atacadista Estrela, no Setor de Indústria de Ceilândia/DF quando teve o veículo FORD/FOCUS atingido pelo automóvel VW GOL conduzido pelo requerido (WILSON), causando-lhe prejuízos materiais no valor de R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais), relativo ao valor dispendido com o conserto do carro.

Imputa a responsabilidade pelo sinistro narrado ao requerido, ao argumento de que estaria transitando em velocidade acima do permitido.

Requer, assim, a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais), a título de danos materiais.

Em sua defesa (ID 179755884), a parte requerida sustenta que o autor não se atentou as leis de trânsito, desrespeitando a sinalização de preferência e adentrando de maneira imprudente na rotatória, de modo a interceptar o seu trajeto, ocasionando a colisão da parte frontal de seu veículo na lateral do automóvel do requerente.

Pede, então, a total improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ao final, em sede de pedido contraposto, a condenação do réu ao pagamento do conserto do seu carro, na quantia de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre consignar que a análise detida do feito indica que as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Neste contexto, de se reconhecer, de ofício, a perda superveniente do interesse processual de agir do réu, em relação ao pedido contraposto por ele formulado nos autos de nº 0731197-48.2023.8.07.0003, porquanto, tendo o requerido (WILSON) ajuizado em desfavor do autor (UELISSON) e de Herlaine ação própria, requerendo a reparação dos danos verificados em razão do acidente descrito, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir do requerido (WILSON).

Não havendo outras questões processuais, passa-se ao exame de mérito da lide.

A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 44, que é dever do condutor ter prudência especial ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, de forma que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência.

Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, não remanescem dúvidas que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro descrito deve ser imputada ao segundo réu nos autos de nº 0726437-56.2023.8.07.0003 (UELISSON), pela conduta culposa praticada, pois ao adentrar a rotatória inobservou as regras de trânsito previstas no art. 44 do CTB e acabou interceptando a passagem do veículo do requerente (WILSON).

Isto, inclusive, é o que se infere das fotografias colacionadas aos autos ao ID 169737485, que evidenciam a culpa do réu (UELISSON) pelo acidente, em razão da manobra precipitada, porquanto na tentativa de atravessar o balão, deixou de observar a preferência do autor (WILSON) que já transitava na rotatória.

Tal conclusão é possível, pois o veículo do autor (WILSON) atingiu a parte lateral esquerda do veículo do demandado (UELISSON), acertando as portas do veículo, de forma mais acentuada a traseira, o que demonstra que o requerido (UELISSON) tentou realizar a passagem pela intersecção, sem observar que não havia tempo suficiente para a manobra, pois o veículo do requerente (WILSON) já estava na rotatória.

Ademais, não subsiste a versão apresentada pelo autor nos autos 0731197-48.2023.8.07.0003 (UELISSON) de que ao adentrar a rotatória foi atingido pelo veículo do demandado (WILSON), porquanto, neste caso teria sido atingida a dianteira do seu veículo, e não a traseira como, de fato ocorrera.

Forçoso reconhecer que incumbia ao demandado (UELISSON) o dever de cautela ao adentrar a rotatória em já transitava o requerente (WILSON), certificando-se de que poderia fazê-lo sem perigo para os demais usuários da via, respeitando o direito de preferência, conforme regra de circulação disposta no art. 44 do CTB.

Nesse sentido, a jurisprudência da e.

Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TRÂNSITO.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

ROTATÓRIA.

INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA.

CULPA DO CONDUTOR QUE NÃO OBEDECEU À PREFERÊNCIA.

PREJUÍZO DEMONSTRADO.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

LUCRO CESSANTE DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 29, III, alínea b, do CTB, no cruzamento de veículos em rotatória, a preferência de passagem é daquele que estiver circulando por ela.

E de acordo com o art. 44, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. 2.

Na hipótese, os elementos dos autos - em especial o vídeo de ID 53451427 - indicam que o veículo da parte autora estava trafegando na rotatória há alguns metros e o motorista do ônibus da ré não parou na faixa de contenção de via de acesso à rotatória e não observou a preferência do veículo que por ela trafegava, dando causa ao acidente. 3.

Se a condição de motorista de aplicativo do autor está demonstrada nos autos - mesmo porque o acidente ocorreu durante o exercício da atividade (ID 53451425) - o autor faz jus à indenização dos danos emergentes correspondentes à franquia do seguro e dos lucros cessantes pelo período em que ficou impedido de exercer a atividade (ID 53451455). 4.

Recurso conhecido e desprovido. 5.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. (Acórdão 1799161, 07054617720238070019, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não tendo, pois, o demandado (UELISSON) se atentado para o direito de preferência do autor (WILSON) e provocado a colisão em que se envolveram as partes, de impor-se a obrigação de reparar os danos de ordem material suportados pelo requerente.

No tocante ao quantum devido, verifica-se que o autor logrou êxito em evidenciar (art. 373, I, do CPC/2015) o valor da reparação, consistente nos reparos necessários no veículo, com peças e serviços de mecânica (ID 169737480), o qual se mostra compatível com as avarias verificadas no veículo, conforme demonstram as fotografias de ID 169737485.

Frisa-se que cabe a ambas partes rés (HERLAINE e UELISSON) a reparação dos danos suportados pelo autor, porquanto consta comunicado de venda em nome da primeira parte ré (HERLAINE) do veículo envolvido no acidente de trânsito objeto dos processos (FORD/FOCUS SEDAN 2.0), em data anterior ao acidente vergastado (30/12/2019 – ID 175189647), bem como, o veículo estava sob a condução do segundo demandado (UELISSON), conforme noticiado pela própria parte.

De se consignar que é pacífico o entendimento de que tanto o condutor do veículo envolvido no sinistro quanto o proprietário respondem solidariamente em relação aos prejuízos ocasionados em razão do acidente de trânsito, sendo facultado à parte lesada demandar em desfavor de um deles ou ambos.

Neste sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento vem sendo aplicado pelas Turmas Recursais deste e.

Tribunal: CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA.

SOLIDARIEDADE ENTRE O PILOTO QUE TERIA DADO CAUSA AO SINISTRO E A PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA (CONSOANTE O REGISTRO NO DETRAN/DF). [...].

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada: O proprietário do veículo no momento do sinistro responde de forma solidária pelos danos causados por terceiros, a autorizar que a parte prejudicada opte por demandar contra o condutor, o proprietário ou contra ambos (CC, art. 275). [...] III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (Acórdão 1390035, 07075458320208070010, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

AVARIAS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar aos autores a quantia deR$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). 2.

O recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação sob o argumento de não ter sido ele o causador dos prejuízos relatados pelos autores na inicial.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Considerando o que foi objeto do recurso interposto pela parte ré, a controvérsia limita-se em aferir se o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 4.

Na hipótese em análise, os autores narram que tiveram o seu veículo danificado pelo veículo de propriedade da parte ré.

O requerido admite que, no momento do ocorrido, foi obrigado a estacionar o seu veículo atrás de outro e deixou uma pessoa nele enquanto se dirigia ao banco próximo ao local. É incontroverso nos autos que "nesse curto espaço de tempo a pessoa que ficou no interior do veículo cuidou em tomar uma autonomia que o autor não concedeu e acionou o veículo o deslocando contra outros três, um dos quais é o do presente caso". 5.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva. É cediço que o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu que o alega, na forma do preceituado no art. 373, II. do CPC.

Neste sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do Colendo STJ, dispõe que se legitimam a resistir à pretensão voltada à reparação dos danos advindos de acidente de trânsito, de forma solidária, tanto o proprietário do veículo como aquele responsável por sua condução no momento do sinistro. [...] (Acórdão 1635666, 07427190420218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2022, publicado no PJe: 14/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito deduzido pelo autor (UELISSON) na inicial.

Quanto ao pedido contraposto JULGO o demandado WILSON CARECEDOR DA AÇÃO, POR PERDA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731197-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UELISSON DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: WILSON FERREIRA COELHO DECISÃO Em consulta ao Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJe, verifica-se que a causa de pedir do processo n° 0726437-56.2023.8.07.0003 e a da presente demanda (nº. 0731197-48.2023.8.07.0003) se baseiam no mesmo objeto, qual seja, a reparação de danos por acidente de trânsito, em que autor e réu se alternam nos polos das ações.

Diante de tais esclarecimentos, tem-se que a reunião das ações mencionadas (autos n° 0726437-56.2023.8.07.0003 e n° 0731197-48.2023.8.07.0003) mostra-se a medida mais adequada para evitar decisões conflitantes.

Desse modo, associem-se os autos n° 0726437-56.2023.8.07.0003 ao presente processo (autos n° 0731197-48.2023.8.07.0003).

Por conseguinte, aguarde-se o prazo de manifestação das partes no feito n° 0726437-56.2023.8.07.0003.

Após, façam-se ambos os autos conclusos, simultaneamente.