11/11/2024 14:58

Recebidos os autos
11/11/2024 14:58

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:59

Recebidos os autos
24/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2022 12:41

Juntada de Certidão
23/09/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de JULIMAR GONCALVES CAVALCANTE em 27/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 16:56

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:18

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
30/08/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 23:54

Recebidos os autos
29/08/2021 23:54

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 16:17

Recebidos os autos
02/07/2021 16:17

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/06/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011111-36.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABRAAO CASTRO CAVALCANTE, DUPLIFAX EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, JULIMAR GONCALVES CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ABRAAO CASTRO CAVALCANTE - CPF: *01.***.*87-20, DUPLIFAX EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-98 e JULIMAR GONCALVES CAVALCANTE - CPF: *52.***.*57-68, no valor de R$ 680.098,92 (seiscentos e oitenta mil e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:25

Juntada de Certidão
01/03/2021 08:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/02/2021 07:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2021 20:33

Recebidos os autos
23/02/2021 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de DUPLIFAX EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de DUPLIFAX EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de JULIMAR GONCALVES CAVALCANTE em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de ABRAAO CASTRO CAVALCANTE em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de JULIMAR GONCALVES CAVALCANTE em 27/01/2021 23:59:59.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2020 07:11

Juntada de Certidão
13/11/2019 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041261-79.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 03:12

Exibir Processo

Processo nº 0071718-94.2010.8.07.0015

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Rozelia de Lourdes Morbach de Medeiros

Advogado: Horacio de Rezende Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2018 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0709356-26.2021.8.07.0016

Henrique de Jesus Duarte Garcez

Distrito Federal

Advogado: Jorge Henrique Duarte Garcez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0161340-66.2009.8.07.0001

Igor Rodrigues Alves Valois

Mohamad Said Rafih

Advogado: Nathalia Waldow de Souza Baylao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2020 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0033366-33.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Andrade Construtora e Incorporadora LTDA...

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 14:00

Exibir Processo