11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712923-95.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO, JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE ROMERO SALGUEIRO EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio de seu advogado, requer a transferência do valor depositado nos autos para conta que não é sua titularidade.

O valor depositado nos autos refere-se ao débito principal e honorários de sucumbência.

Nos termos do art. 105 do CPC são necessários poderes específicos para a prática de atos processuais distintos dos poderes de mera representação.

A interpretação sistemática do dispositivo permite concluir que os poderes de recebimento de valores por meio de transferência bancária em conta do próprio advogado ou do escritório ao qual está vinculado depende de outorga expressa de poderes específicos além dos poderes de receber e dar quitação.

A exigência de tais poderes específicos se justifica diante da impossibilidade de interpretação extensiva dos poderes de disposição de direitos insertos no contrato de mandado.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias: 1) Indique os dados bancários de conta de sua titularidade, ou chave PIX (CPF / CNPJ) do próprio credor para fins de transferência eletrônica; ou 2) Comprovar que o valor é de titularidade exclusiva do advogado; ou 3) Juntar procuração que contenha poderes específicos para receber valores, dar quitação e receber por meio de transferência bancária, autorizando o repasse direto ao patrono; ou 4) Solicitar a liberação de valores por meio de alvará de levantamento, hipótese em que a procuração com poderes de receber e dar quitação autorizam a prática do ato.

Caso as liberações ocorram para credores distintos, indicar o valor devido a cada credor, com base no saldo capital (valor efetivamente depositado, sem correção).

Caso a indicação contenha honorários contratados, o advogado deverá comprovar a ciência do cliente por meio de manifestação escrita que poderá consistir na mera assinatura da petição, e apresentar o contrato de honorários (Art. 22, §4º do Estatuto da OAB).

Após voltem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
08/09/2025 16:39

Recebidos os autos
08/09/2025 16:39

Indeferido o pedido de JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - CPF: *14.***.*48-67 (EXEQUENTE)
13/08/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/08/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712923-95.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO, JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE ROMERO SALGUEIRO EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO A parte devedora promoveu depósito nos autos no valor do débito. fica a parte credora intimada para dizer sobre a satisfação do crédito.

Deverá, ainda, apresentar: 1) Seus dados bancários completos, para fins de transferência da quantia depositada, mediante alvará eletrônico: a) Banco; b) Agência; c) Número da conta (com especificação se corrente ou poupança); d) ou Chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ, conforme exigência do sistema); 2) Planilha atualizada do débito remanescente, caso o valor depositado não tenha sido suficiente para quitação integral da obrigação.

Nesta hipótese, deverá abater o valor penhorado e convertido em pagamento. 3) Indicação do valor devido a cada credor, se houver mais de um, devendo destacar eventuais honorários advocatícios; 4) Caso requeira a transferência diretamente para conta de seu advogado, deverá: a) Comprovar que o valor é devido exclusivamente ao advogado (ex.: honorários contratuais ou sucumbenciais de titularidade do patrono); b) ou juntar procuração atualizada, com poderes expressos para receber valores via transferência bancária e dar quitação, caso ainda não tenha feito.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme entendimento deste Juízo, os alvarás devem ser preferencialmente expedidos em nome da parte credora, inclusive para fins de transferência bancária. É admitido o levantamento diretamente pelo advogado apenas quando comprovada a titularidade exclusiva do crédito (como nos casos de honorários) ou quando a procuração contiver poderes específicos para receber valores via transferência bancária e dar quitação.

Assim, nos casos em que a transferência for solicitada para conta bancária do advogado, deverá constar na procuração outorgada pela parte cláusula expressa autorizando o recebimento de valores por transferência bancária, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
17/07/2025 11:57

Recebidos os autos
17/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 11:17

Recebidos os autos
29/05/2025 11:16

Deferido o pedido de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO - CPF: *09.***.*70-49 (AUTOR).
09/05/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/04/2025 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
20/03/2025 18:35

Recebidos os autos
20/03/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/02/2025 05:13

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:01

Recebidos os autos
16/10/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 18:26

Desentranhado o documento
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:22

Recebidos os autos
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0712923-95.2021.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE ROMERO SALGUEIRO DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC.

Int.

Brasília/DF, 9 de janeiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
31/07/2023 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
31/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:07

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:58

Juntada de Petição de apelação
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 00:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:43

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 16:20

Recebidos os autos
08/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 09:47

Recebidos os autos
19/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:47

Outras decisões
16/05/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:24

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:48

Juntada de Petição de laudo
12/04/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 06:43

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:30

Recebidos os autos
11/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/04/2023 17:53

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:49

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:26

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2023 11:28

Recebidos os autos
20/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:28

Outras decisões
16/03/2023 11:17

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:45

Juntada de Petição de laudo
08/03/2023 02:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2023 23:59.
15/02/2023 04:29

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:37

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:45

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:16

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:06

Recebidos os autos
06/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:06

Outras decisões
01/02/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:38

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
24/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:13

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 17/11/2022 23:59.
23/11/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:06

Recebidos os autos
22/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
03/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
01/11/2022 02:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:21

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 22:49

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 24/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
02/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 10:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 07:50

Recebidos os autos
28/09/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:50

Outras decisões
21/09/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/09/2022 14:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 12/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 17/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:58

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:19

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 14/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 04/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:10

Juntada de Certidão
14/06/2022 18:08

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 18:08

Desentranhado o documento
10/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2022 10:51

Recebidos os autos
08/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:51

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/06/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 24/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2022 09:40

Recebidos os autos
10/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:40

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/04/2022 12:46

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:48

Recebidos os autos
29/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:48

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:18

Juntada de Petição de especificação de provas
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2022 21:14

Juntada de Certidão
23/03/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 21:06

Expedição de Certidão.
23/03/2022 21:06

Juntada de Certidão
23/03/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:42

Recebidos os autos
23/03/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/02/2022 19:15

Juntada de Petição de réplica
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 13:28

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 14:33

Expedição de Certidão.
08/12/2021 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 18:20

Recebidos os autos
06/12/2021 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/12/2021 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2021 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 08:19

Recebidos os autos
09/11/2021 08:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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