19/02/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 20:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:48

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de RENATA SOUZA MENSALES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:25

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO.

URGÊNCIA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

SÚMULA 597 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 12, inciso V, alínea "c" c/c art. 35-C, incisos I e II, ambos da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, observado o prazo máximo de carência de 24 horas, do procedimento de emergência, que resulte risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, conforme caracterizado nos autos em relação ao autor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a abusividade da cláusula contratual que prevê carência em situações emergenciais (Súmula 597): "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." 3.

A súmula 302 do STJ estabelece que é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação. 4.

A autora/agravada é beneficiária do plano de saúde oferecido pela agravante.

O relatório médico indica necessidade de internação urgente.

A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de refutar as alegações da agravada ou demonstrar prescindibilidade do tratamento médico indicado. 5.

Recurso conhecido e não provido.
11/12/2023 14:43

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 16:21

Recebidos os autos
06/11/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RENATA SOUZA MENSALES em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 14:51

Efeito Suspensivo
27/09/2023 18:52

Recebidos os autos
27/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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