22/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DANILLO RIBEIRO DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 17:33

Recebidos os autos
24/06/2025 17:33

Outras decisões
24/06/2025 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:52

Recebidos os autos
04/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722136-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILLO RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se a parte requerida para informar eventual prorrogação da suspensão.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/05/2025 10:47

Recebidos os autos
12/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de DANILLO RIBEIRO DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:56

Recebidos os autos
02/04/2024 12:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:03

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722136-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILLO RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A DESPACHO Ao autor para manifestação.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/03/2024 08:23

Recebidos os autos
11/03/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722136-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILLO RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A DESPACHO A parte requerente postulou cumprimento de sentença transitado(a) em julgado.

Intime-se a requerida para pagamento voluntário do débito, no prazo de 05 dias, ou para requerer o que entender de direito.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/02/2024 15:21

Recebidos os autos
26/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:30

Processo Desarquivado
15/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:11

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de DANILLO RIBEIRO DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722136-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILLO RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DANILLO RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de MM TURISMO & VIAGENS S.A, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que, em 06/07/2023, vendeu para a requerida 178.200 milhas aéreas no valor de R$ 4.870,80, com pagamento programado para o dia 04/09/2023.

Narra que posteriormente a requerida anunciou a impossibilidade de pagamento à vista na data acertada, indicando novas datas para a quitação parcelada.

Em razão disso, requer: i) a condenação da ré para quitar o valor referente ao contrato, no importe de R$ 4.870,80; ii) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Em contestação, a ré pugna pela suspensão do feito até o final processamento da recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 e em razão de ação coletiva.

No mérito, reitera a necessidade de observância do procedimento aplicável à recuperação judicial.

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O enunciado nº 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas nessas condições (empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial) devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Rejeito, pois, a preliminar.

Passo à análise do pedido de suspensão processual.

De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS (Tema nº 60), fixou a tese de que: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, a seguir: RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009) - grifo nosso.

Por outro lado, não se pode ignorar a ressalva expressa da hipótese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão da ação individual, isto é, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme se observa dos julgados REsp/STJ 14.473, 3ª Turma, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO e REsp/STJ 160.288, 4ª Turma, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO.

Assim prevê o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifo nosso).

Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C.

Superior Tribunal de Justiça com o dispositivo acima, de modo que, verifica-se que há a possibilidade de suspensão da ação individual, mas não a obrigatoriedade desta.

No mesmo sentido, deve ser interpretado o Tema nº 589 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (negociação de milhas aéreas), bem como a ausência de pagamento por parte da requerida..

Logo, tendo em vista o inadimplemento, deve a parte requerida arcar com o pagamento da quantia devida, R$ 4.870,80 (ID 175718198).

Em relação ao pedido de danos morais, tenho que a situação vivenciada pelo requerente não foi capaz de lhe gerar sentimentos de angústia e aflição que vão além dos ordinariamente verificados em relações contratuais não cumpridas a contento.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.870,80 (quatro mil oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
27/12/2023 16:23

Recebidos os autos
27/12/2023 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:34

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/11/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/10/2023 15:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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