26/04/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:55

Recebidos os autos
26/04/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
24/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 10:55

Transitado em Julgado em 23/04/2024
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700526-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W.

A.

H.

N.

REPRESENTANTE LEGAL: ABDEL HADI NADI REVEL: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, com tutela de urgência, ajuizado por W.

A.

H.

N., menor, representado por A.

H.

N., contra CENTRO EDUCACIONAL D´PAULA LTDA – ME, mediante a qual pretende a confirmação da tutela urgência consistente na aplicação da prova final do curso supletivo de ensino médio e a expedição do certificado de conclusão de ensino médio.

Alega o autor estar cursando o 3º ano do ensino médio e ter participado do vestibular da Universidade Católica de Brasília – Curso de Engenharia de Software, logrando êxito na sua aprovação, necessitando entregar os documentos de conclusão do ensino médio até 26/03/2024.

Aduz ter tentado se matricular no CENTRO EDUCACIONAL D´PAULA LTDA – ME, para obtenção do curso supletivo de ensino médio, sendo negado a matrícula, em virtude da idade, inferior a 18 (dezoito) anos, e os critérios do EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Requereu a tutela de urgência, consistente em compelir o réu a (1) matricular o autor no curso supletivo, (2) em aplicar a prova final de conclusão do ensino médio e no mérito: a procedência do pedido para que seja confirmada a medida liminar, tornando-a definitiva com a expedição do certificado de ensino médio.

Tutela de urgência deferida (ID 183260931).

Devidamente citado o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia (ID 183458141 – 187626674).

O autor comunicou o cumprimento da liminar e a matrícula no curso pretendido (ID 186868140).

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou pela procedência do pedido inicial e a confirmação da antecipação de tutela (ID 187877523).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Não há questões preliminares e processuais pendentes de apreciação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Cuida-se de procedimento comum cível, objetivando a antecipação de conclusão de ensino médio, diante de aprovação em processo seletivo de ensino superior.

Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil.

Não se desconhece a inteligência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 13, deste Tribunal.

A tese fixada pelo referido precedente foi a de que: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.

Contudo, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e Extraordinário contra o referido IRDR 13, o entendimento que se tem é que o mesmo ainda não obteve o efeito vinculante.

Veja-se recente julgado da 4ª Turma Cível inteiramente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EJA - "SUPLETIVO".

IDADE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1.

A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/97 para acesso aos níveis mais elevados de ensino, não se aplicando ao caso o critério etário, restrito a hipótese de incidência oposta ao avanço escolar. 2.

Apelação provida.

Segurança concedida, observando-se que a tese firmada no IRDR 13 ainda não adquiriu força vinculante. (Acórdão 1718943, 07287035620228070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais motivos, merece prosperar o pedido da parte autora.

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a instituição de ensino requerida aplique avaliação de rendimento e, caso aprovado, expeça o correspondente certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa a ser arbitrada por dia de descumprimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da presente sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público no prazo legal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 17:08

Recebidos os autos
07/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/02/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 19:05

Recebidos os autos
23/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700526-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W.

A.

H.

N.

REPRESENTANTE LEGAL: ABDEL HADI NADI REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Tutela de urgência apreciada e deferida ao ID 183260931.

Cumpra-se.

Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal.

Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juiza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/01/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 00:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 18:43

Expedição de Mandado.
10/01/2024 18:09

Recebidos os autos
10/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/01/2024 19:10

Recebidos os autos
09/01/2024 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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