08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 10:46

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
02/05/2024 18:56

Recebidos os autos
02/05/2024 18:56

Homologada a Transação
02/05/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/05/2024 18:44

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:47

Recebidos os autos
29/04/2024 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 18:41

Recebidos os autos
03/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 22:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/03/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2024 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:19

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 22:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700414-36.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA REQUERIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque não há título judicial constituído nos autos, carecendo, para sua constituição, de contraditório, o que prejudicado em sede de cognição sumária.

Ademais, não comprovada a notificação da parte ré acerca do dito inadimplemento, motivo a mais para o indeferimento da medida.

Se não bastasse, não há prova da dilapidação de patrimônio pela parte ré capaz de motivar a pretensão antecipatória do recebimento da dívida.

Em abono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

ARRESTO DE BENS ANTERIOR À CITAÇÃO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. 1.

Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, são pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

A controvérsia referente ao descumprimento de cláusulas previstas no instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel exige a formação do contraditório e a adequada instrução processual.

Na hipótese, a quitação das despesas condominiais deve ser demonstrada por ocasião da entrega do imóvel, ainda não ocorrida.

Ademais, não há documentação comprobatória de que a suposta dívida alcança o montante que pretende seja arrestado. 3.

Em relação ao pedido de arresto de bens, a finalidade da medida cautelar mencionada é assegurar a preservação de posterior provimento, em razão da prática de atos pela parte agravada que a impossibilite de adimplir a obrigação, mediante dilapidação do patrimônio.

Na hipótese sob exame, contudo, são necessários maiores elementos comprobatórios da impossibilidade de pagamento de despesas referentes ao contrato firmado. 4.

O arresto anterior à citação configura medida excepcional, exigindo-se "não apenas a existência da dívida, mas o contexto dentro do qual o devedor estaria praticando atos que o impossibilitassem de cumprir o pagamento da obrigação, como por exemplo, dilapidando o seu patrimônio." (Acórdão 1272653, 07128256520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1761088, 07326906920238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outtro, com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
15/01/2024 19:11

Recebidos os autos
15/01/2024 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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