15/05/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:34

Decorrido prazo de EDILSON JUNIO DOS SANTOS JARDIM em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705376-18.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILSON JUNIO DOS SANTOS JARDIM REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:02

Recebidos os autos
19/03/2024 17:02

Determinado o arquivamento
15/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de EDILSON JUNIO DOS SANTOS JARDIM em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:25

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 04:01

Decorrido prazo de EDILSON JUNIO DOS SANTOS JARDIM em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:a) decretar a rescisão do contrato de fornecimento de transporte aéreo entabulado entre as partes, sem ônus para a parte autora;b) condenar a ré à obrigação de restituir a parte autora a quantia de R$ 1.191,00, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da data de citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se
09/01/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 15:06

Recebidos os autos
14/12/2023 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/12/2023 19:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/12/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:49

Recebidos os autos
05/12/2023 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 08:17

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:55

Recebidos os autos
24/10/2023 14:55

Deferido o pedido de EDILSON JUNIO DOS SANTOS JARDIM - CPF: *30.***.*41-35 (REQUERENTE).
23/10/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/10/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/10/2023 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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