06/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:05

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de AGENOR LADISLAU PINTO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0750106-47.2023.8.07.0001 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto: Injúria (3397) Autor: AGENOR LADISLAU PINTO Réu: ANDRE LUIS DE SOUZA SENTENÇA

VISTOS.

AGENOR LADISLAU PINTO, qualificado nos autos, ofereceu Queixa-Crime em face de ANDRÉ LUÍS DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 139, art. 140 c/c art. 141, do Código Penal e no art. 147-A do Código Penal.

Inicialmente distribuídos à 6ª Vara Criminal de Brasília-DF, os autos vieram redistribuídos diante da conexão probatória (PJe n. 0717524-91.2023.8.07.0001) em que se apura o delito de Injúria Racial praticado, em tese, por AGENOR contra ANDRÉ LUÍS (23-03-2023).

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela decadência (ID 183648705).

Os autos vieram conclusos. É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Com razão o Ministério Público.

Analisando os autos e os documentos, verifica-se que desde o interrogatório em sede policial (3/4/2023) o ora querelante tinha conhecimento dos fatos a ele imputados por ANDRÉ LUÍS e sua esposa, que é objeto do processo 0717524-91.2023.8.07.0001.

Com efeito, extrai-se dos autos (ID 180773706) que o querelante expressamente afirma que tinha conhecimento das publicações realizadas pelos querelados nas mídias (G1 e Metrópoles) e dá sua versão aos fatos afirmando que foi xingado de “velho” e “babaca”.

Sendo assim, não prospera a alegação de que somente teve ciência dos fatos em 25/10/2023 (ID 180773699, p. 8).

Assim, decorridos mais de 6 (seis) meses desde a ciência dos fatos, o querelante decaiu do direito de queixa (art. 103 do CP).

Posto isso, com fulcro no art. 107, IV do CP, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos ao querelado ANDRE LUIS DE SOUZA (CPF: *01.***.*46-80), qualificado nos autos.

Intime-se via sistema PJe.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/01/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 19:07

Recebidos os autos
15/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/01/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/01/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:29

Recebidos os autos
27/12/2023 17:29

Outras decisões
26/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:06

Recebidos os autos
11/12/2023 16:06

Declarada incompetência
11/12/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
08/12/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701313-17.2023.8.07.0021

Pedro Amarildo Leite

Galiana Leite Fonseca

Advogado: Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0711268-40.2020.8.07.0001

Bruno Henrique Sousa do Val

Iex Agencia de Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0707923-32.2021.8.07.0001

Fernando Cassio Pereira da Costa

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Marcus Vinicius Fernandes Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2021 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0747767-70.2023.8.07.0016

Ac Odontoclinica Ss LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0715785-74.2023.8.07.0004

Ronaldo Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 13:26

Exibir Processo