11/03/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:06

Expedição de Carta.
06/03/2024 13:54

Recebidos os autos
06/03/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
05/03/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:11

Recebidos os autos
04/03/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
01/03/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 12:50

Expedição de Mandado.
22/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o denunciado MILTON DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas penas do 171, caput do Código Penal (por cinco vezes) e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática do delito previsto no art. 147 do mesmo diploma legal, o que faço com fulcro no art. 386, inc.

VII, do CPP.Na terceira e última fase da dosimetria, verifico a ausência de causas de diminuição e a presença da causa de aumento relativa ao crime continuado.

Assim, levando em consideração o número de delitos praticados, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), FIXANDO A PENA, DEFINITIVA E CONCRETA, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena.Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, fixo como regime de cumprimento de pena o inicialmente ABERTO.Em observância ao disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do sentenciado por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a primeira delas consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e a segunda a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, competindo-lhe a execução e fiscalização das medidas (arts. 147 a 150 da LEP).Tendo em vista o regime inicial fixado, REVOGO a prisão preventiva do réu.

Expeça-se, imediatamente, o competente CONTRA MANDADO ou ALVARÁ DE SOLTURA, conforme o caso, com as cautelas e as providências de estilo, para colocá-lo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.Permito ao réu que recorra em liberdade.Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
20/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:11

Recebidos os autos
20/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
23/01/2024 04:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
15/01/2024 12:26

Recebidos os autos
15/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0700888-18.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MILTON DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO

VISTOS.

ID 182385611 - Abra-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
08/01/2024 16:57

Recebidos os autos
08/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:35

Publicado Edital em 01/12/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:02

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 17:09

Expedição de Edital.
28/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 10:59

Recebidos os autos
27/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
05/11/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 10:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
18/10/2023 12:37

Expedição de Ata.
08/09/2023 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
26/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:20, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
10/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 16:15

Expedição de Mandado.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 10:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
26/04/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:13

Recebidos os autos
14/04/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 12:06

Recebidos os autos
27/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
09/01/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:57

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 14:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
30/11/2022 19:52

Expedição de Ata.
27/10/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 08:36

Expedição de Carta.
10/10/2022 18:19

Expedição de Mandado.
10/10/2022 18:12

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:53

Expedição de Mandado.
10/10/2022 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:12

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 14:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:33

Recebidos os autos
24/05/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2022 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/05/2022 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 16:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
19/05/2022 14:48

Expedição de Ata.
18/05/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:53

Expedição de Ofício.
18/03/2022 19:45

Apensado ao processo #Oculto#
15/03/2022 00:40

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:40

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 16:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
09/02/2022 16:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:16

Recebidos os autos
26/01/2022 19:16

Decisão interlocutória - indeferimento
10/01/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
10/01/2022 19:00

Juntada de Certidão
27/12/2021 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 09:27

Recebidos os autos
09/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
29/11/2021 18:16

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:09

Recebidos os autos
17/11/2021 09:09

Outras decisões
15/11/2021 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
15/11/2021 12:28

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:28

Juntada de Certidão
25/10/2021 07:32

Recebidos os autos
25/10/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 11:50

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:49

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 17:05

Expedição de Mandado.
23/09/2021 17:02

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:20

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 16:28

Expedição de Mandado.
26/08/2021 08:12

Recebidos os autos
26/08/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/08/2021 17:15

Juntada de Certidão
11/08/2021 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:24

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2021 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 12:46

Expedição de Mandado.
19/07/2021 12:39

Juntada de Certidão
25/06/2021 19:08

Juntada de Certidão
20/06/2021 07:37

Recebidos os autos
20/06/2021 07:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:10

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 09:56

Recebidos os autos
07/05/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
06/05/2021 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2021 22:49

Mandado devolvido dependência
08/04/2021 17:44

Expedição de Mandado.
08/04/2021 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2021 17:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2021 13:22

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:00

Recebidos os autos
06/04/2021 17:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/03/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
30/03/2021 14:44

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 18:23

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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