26/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754823-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELISE CATUNDA DE CLODOALDO PINTO, PAULO LEONARDO RAYMUNDO E FERREIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que os CREDORES ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:44:45.
21/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754823-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELISE CATUNDA DE CLODOALDO PINTO, PAULO LEONARDO RAYMUNDO E FERREIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispõe que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, indefiro o pedido de suspensão de ID 186059845, eis que o feito se encontra extinto.

Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

Tal como já advertido nos autos dos Processos 0750542-58.2023.8.07.0016, 0751935-18.2023.8.07.0016, 0747452-42.2023.8.07.0016, 0748194-67.2023.8.07.0016, 0749702-48.2023.8.07.0016, 0748572-23.2023.8.07.0016 e 0749227-92.2023.8.07.0016, abstenha-se a ré de continuar a peticionar em autos findos, desnecessariamente, sob pena de ser considerada litigante de má-fé, com as consequências legais pertinentes, inclusive aplicação de multa.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, observando-se o valor indicado na sentença de ID 180127549, para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se.

Após, arquivem-se os autos, nos moldes determinados sob ID 180127549. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
15/02/2024 13:12

Recebidos os autos
15/02/2024 13:12

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
15/02/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2024 18:59

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO RAYMUNDO E FERREIRA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ANELISE CATUNDA DE CLODOALDO PINTO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:21

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754823-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELISE CATUNDA DE CLODOALDO PINTO, PAULO LEONARDO RAYMUNDO E FERREIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, alegada omissão, sendo expressa em afirmar que "Assim, em razão do inadimplemento contratual e do disposto no art. 35, III, do CDC, a restituição do valor despendido (R$7.181,03), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, é medida que se impõe, não havendo que se falar em reembolso das despesas com novas passagens ou hospedagens".

Do valor em comento, foi determinada dedução dos dois vouchers de R$1.536,74 utilizados, e determinado "reembolso de R$4.107,55 (R$7.181,03 – R$3.073,48) a título de indenização por danos materiais".

Assim, percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/01/2024 21:55

Recebidos os autos
23/01/2024 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/01/2024 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754823-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELISE CATUNDA DE CLODOALDO PINTO, PAULO LEONARDO RAYMUNDO E FERREIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Conforme disciplina o art. 1.023, §2º do CPC “o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Em razão do pleito modificativo formulado pela parte embargante, intime-se a parte embargada para que se manifeste a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/01/2024 19:04

Recebidos os autos
08/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 02:53

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:15

Recebidos os autos
30/11/2023 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 04:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:41

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 19:01

Recebidos os autos
06/11/2023 19:01

Outras decisões
06/11/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/11/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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