12/04/2024 23:04

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:03

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709988-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: THALITA CARACIOLO DE ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, formulou pedido de citação eletrônica.

Saliento que o mandado não cumprido, por ausência de endereço válido, é o de citação, intimação, PENHORA e AVALIAÇÃO.

Devido a sua natureza de constrição de bens, evidente que não pode ser cumprido por meio virtual (whatsapp).

Nesse aspecto, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico somente deve ser permitida quando conhecido o endereço da parte, mas, por algum motivo, ela não se encontra no momento da diligência.

Ou seja, não se pode permitir a comunicação processual por meio de whatsapp nos casos de desconhecimento do paradeiro da parte adversa, pois, nessa hipótese, o exequente poderia manejar a ação em qualquer comarca ou circunscrição judiciária, mencionar endereço inválido do executado para, então, infrutífera a diligência, solicitar o cumprimento da diligência por meio eletrônico e, caso se lograsse êxito nessa diligência, a fixação da competência em juízo incompetente restaria firmada, mesmo que o Oficial de Justiça demonstrasse que o domicílio do executado pertence à circunscrição diversa.

Saliento que o endereço indicado foi diligenciado duas vezes (ID.: 177648730 e ID.: 188927481) e que a parte executada não reside no local indicado, conforme ID.: 177648730.

Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação do endereço da parte executada, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessa na obtenção do seu crédito.

Desse modo, considerando que as tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, e não houve a indicação de endereço atualizado localizado nesta Circunscrição Judiciária, a extinção e arquivamento dos autos são medida que se impõem.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/03/2024 10:54

Recebidos os autos
25/03/2024 10:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
15/03/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709988-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: THALITA CARACIOLO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID.: 187367609, DEFIRO excepcionalmente a renovação da diligência.

Adite-se o mandado de ID.: 176544567 para ser cumprido no mesmo endereço, salientando ao Sr.

Oficial de Justiça a informação da parte exequente de que a diligencia anterior foi realizada na casa 01, enquanto a loja da executada está situada na loja 02.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
27/02/2024 22:31

Expedição de Termo.
27/02/2024 18:15

Recebidos os autos
27/02/2024 18:15

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
22/02/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709988-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: THALITA CARACIOLO DE ANDRADE DESPACHO O endereço apresentado pelo exequente é o mesmo indicado na petição de ID.: 178886307 (a renovação da diligência inclusive já foi indeferida em razão do endereço já ter sido negativamente diligenciado, conforme decisão de ID.: 182701629).

Na diligência de ID.: 177648730 o Oficial de Justiça certificou que funciona o GUARÁ PARK ESTÉTICA AUTOMOTIVA.

Da análise dos endereços indicados, a única diferença constatada é que o credor indicou o número de casa (casa 1).

Assim, esclareça o credor (e comprove) se há casa 1 (se o oficial de justiça diligenciou em endereço diverso do indicado) e se lá funciona a empresa de propriedade da parte executada, conforme indicado na petição.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
06/02/2024 18:15

Recebidos os autos
06/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709988-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: THALITA CARACIOLO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de renovação da diligência no endereço indicado na petição de ID.: 178886307, pois já houve tentativa infrutífera de cumprimento, conforme ID.: 178886307.

Intime-se, pois, a parte credora para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa de endereço, pois compete à parte interessada realizar diligências no sentido de localizar o endereço da parte demandada, sendo requisito objetivo intrínseco da petição inicial nos termos do art. 14, parágrafo 1º, I, Lei nº 9.099/95, c/c o art. 319, inciso II, do CPC.

Ademais, este juízo zela para que todos tenham tratamento uniforme, razão pela qual, ante a elevada distribuição de processos para este único juizado cível, não é possível que os servidores atendam a todos os pedidos de pesquisa de endereços, sem prejuízo das demais atividades cartorárias, e, também a dar celeridade em todos os inúmeros processos distribuídos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/01/2024 15:51

Recebidos os autos
10/01/2024 15:51

Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
22/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/11/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 21:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 17:54

Expedição de Mandado.
31/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:31

Recebidos os autos
26/10/2023 18:31

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
25/10/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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