14/03/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:11

Recebidos os autos
16/02/2024 12:10

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
15/02/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 02:20

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750969-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS MICAEL FREIRE PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Em cumprimento ao determinado na sentença, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 12:34:32.
08/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de LUCAS MICAEL FREIRE PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:27

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 647,00 (seiscentos e quarenta e sete reais), corrigido pelo INPC desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/01/2024 10:28

Recebidos os autos
15/01/2024 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 06:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 19:25

Recebidos os autos
06/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/12/2023 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de LUCAS MICAEL FREIRE PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
13/11/2023 14:58

Recebidos os autos
13/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/11/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 18:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 18:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 00:53

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 07:18

Recebidos os autos
08/09/2023 07:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2023 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/09/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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