31/01/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 04:07

Processo Desarquivado
30/01/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de YGOR ALVES MARTINS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 05:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0741780-98.2023.8.07.0001 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 580/2023-17ªDP/2023 REQUERENTE: YGOR ALVES MARTINS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo automotor formulado em favor de RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS, conforme retificação de Ids 177925559 e 177925560.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Ids 180457783 e 183430595).

Breve relato.

DECIDO.

O veículo reclamado foi apreendido nos autos da ação penal de nº APOrd nº 0724382-41.2023.8.07.0001, conforme se observa de consulta à plataforma PJe/TJDFT.

Da análise daqueles autos, observa-se que o referido veículo foi apreendido em razão de possível crime tráfico de entorpecente e porte de arma de fogo e não mais interessa à persecução penal, na ótica do titular da ação penal.

Cumpre ressaltar que, no tocante ao delito de tráfico, o inquérito policial já foi arquivado (id. 173295271 da APOrd nº 0724382-41.2023.8.07.0001).

De mais a mais, a requerente comprovou seus direitos sobre o aludido veículo com a juntada do CRLV respectivo (id. 177925561) Ante o exposto, DEFIRO pedido de restituição do veículo VW/Gol de placas PAW6125/DF, descrito no item 16, do auto de apresentação e apreensão de nº 274/2023-17ª DP (Id 161601465, dos autos IP nº APOrd nº 0724382-41.2023.8.07.0001), o que faço com fulcro no artigo 120, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual necessidade de regularização.

Confiro à presente decisão força ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO do veículo acima especificado em favor de RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no RG sob o nº 2.698.266-SSP/DF e no CFF sob o nº *36.***.*34-86, residente e domiciliada na QNL 09, Bloco D, Apt. 308, Taguatinga/DF.

Proceda-se com a retificação do polo ativo (Ids 17792559 e 177925560).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 12 de janeiro de 2024.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
15/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 18:58

Expedição de Mandado.
12/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:05

Expedição de Alvará.
12/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:24

Recebidos os autos
12/01/2024 13:24

Outras decisões
11/01/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/01/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:21

Recebidos os autos
10/01/2024 22:21

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/01/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:19

Recebidos os autos
05/12/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/12/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de YGOR ALVES MARTINS em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:52

Recebidos os autos
09/11/2023 17:52

Indeferido o pedido de YGOR ALVES MARTINS - CPF: *40.***.*03-09 (REQUERENTE)
31/10/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
31/10/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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