17/10/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 21:07

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705172-71.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUYANE SILVA DOS SANTOS REVEL: NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a penhora realizada, no valor integral do valor da obrigação e o escoamento do prazo para apresentação de impugnação à penhora sem qualquer manifestação da executada, converto a penhora em pagamento.

Assim, considerando que o valor penhorado é suficiente para quitar a obrigação, EXTINGO a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Transfira-se o valor penhorado para conta judicial vinculada ao este Juízo.

Feito, promovam-se as diligências necessárias à transferência da quantia penhorada para conta bancária indicada pelos credores, sendo: a) R$ 3.163,55 para a credora SUYANE SILVA DOS SANTOS, que deverá ser intimada para, no prazo recursal indicar conta bancária existente em seu nome, a fim de possibilitar o depósito por este Juízo, devendo indicar o banco, agência, conta corrente ou conta poupança, ou PIX, se a chave for o número do seu CPF.

Após, promovam-se as diligências necessárias para a realização do depósito na conta indicada pela credora. b) R$ 62,76 para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF (artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar Distrital n° 744, de 04 de dezembro de 2007 com a redação que lhe deu o artigo 3º da Lei Complementar Distrital Nº 908/2016) – e deverão ser recolhidos junto ao Banco Regional de Brasília S.A. – BRB, Código do Banco 070, Agência 100, conta bancária 013251-7, PRODEF.

Liberem-se outras eventuais constrições existentes.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências determinadas e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
14/08/2024 14:05

Recebidos os autos
14/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 11/07/2024.
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705172-71.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUYANE SILVA DOS SANTOS REVEL: NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, foram bloqueadas as seguintes quantias em nome de REVEL: NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - total bloqueado R$ 3.881,32: R$ 3.226,31 no Banco Itaú Unibanco SA; R$ 466,62 no PagSeguro Internet IP SA; R$ 122,69 no Zoop Meios de Pagamento; R$ 59,70 no Stone IP SA.

DE ORDEM, nos termos da Portaria 03/2020, intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, havendo, ou pessoalmente, e cientifique-o do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
08/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:56

Recebidos os autos
10/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:56

Deferido o pedido de SUYANE SILVA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*12-87 (REQUERENTE).
28/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:09

Recebidos os autos
10/04/2024 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 14:09

Deferido o pedido de SUYANE SILVA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*12-87 (REQUERENTE).
05/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 09:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 22:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:49

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SUYANE SILVA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705172-71.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUYANE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.098/95, art. 38).

SUYANE SILVA DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento pelo rito da Lei nº 9.099/95 em desfavor de CASA DO CELULAR com pedido para: b.1) Condenar a parte requerida na obrigação de alterar a forma das cobranças para ocorrerem mensalmente, tomando as medidas necessárias para a alteração junto à plataforma de pagamento pay. joy, no prazo que este juízo arbitrar, sob pena de cominação de multa a ser arbitrada pelo MM.

Juiz, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos; b.2) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o dobro de R$1.094,13, cobrado indevidamente - acima do valor informado na oferta do aparelho na página da requerida no Facebook, valora ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso, a título de repetição de indébito conforme parágrafo único do art. 42 do CDC; b.3) Condenar a parte requerida a compensar a parte requerente, com o valor de R$23.706,87, a título de danos morais; Relatou a autora que comprou celular veiculado nas redes sociais da ré pelo valor de R$ 1.599,00, contudo, ao recebê-lo a nota fiscal foi encaminhada no valor de R$ 2.500,00, cujas cobranças das parcelas estão sendo feitas quinzenalmente e não mensalmente, conforme era de se esperar por ser prática adotada pelo mercado.

A requerida, a despeito de citada não compareceu à audiência de conciliação (id 179938183).

Decido.

A Lei nº 9.099/95 (art. 20) dispõe que o demandado que não comparece a qualquer das sessões designadas no âmbito do processo será considerado revel e serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Conquanto assim seja, a revelia induz tão somente a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, e não dos efeitos eventualmente deduzíveis deste fato na medida em que o acertamento da relação jurídica deve passar pelo crivo do Juízo, sob pena de se cometer impropriedade quando do julgamento da demanda e violentar a sua convicção.

Deste modo, não resta dúvida de que são verossímeis os fatos alegados pela autora, quais sejam, o de que o produto foi veiculado no valor de R$ 1.599,00 e isto vincula o fornecedor a teor do que disposto no art. 30 do CDC.

Logo, este deve ser o preço a ser cobrado da autora.

A autora comprovou o pagamento da entrada no valor de R$ 665,00 (14/7/2023) e três parcelas de R$ 156,01 (8/8/2023; 18/8/2023 e 23/9/2023).

Portanto, a autora deverá pagar, anda, três parcelas de R$ 155,32 à ré.

De igual forma, não é usual a prática de cobranças quinzenais de parcelas de produto, motivo pelo qual tal prática surpreendeu negativamente a autora a quem deve ter garantido o direito de pagar as parcelas do débito de forma mensal.

Por outro lado, não procede o pedido de repetição do indébito do valor cobrado a maior pelo simples fato de que não houve o efetivo pagamento da integralidade do valor cobrado pelo réu (CDC, art. 42, parágrafo único).

O celular da autora, segundo informado, parou de funcionar em razão do inadimplemento, que ora é afastado, razão pela qual o réu deve promover a sua habilitação, pena de multa.

Por fim, não se enxerga tenha havido lesão a direito da personalidade, mas mero incumprimento contratual.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Fixar o valor do produto em R$1.599,00; b) Fixo o valor das três parcelas restantes do preço em R$ 155,32 que deverão ser pagas mensalmente nas seguintes datas: 19/01/2023; 19/2/2024 e 19/3/2024.

Deve a ré providenciar o meio para pagamento de tais parcelas pena de multa que fixo em R$ 1.000,00. c) Determino que a ré proceda ao imediato desbloqueio do celular comprado pela autora no prazo de 10 dias, pena de multa única no valor de R$ 1.000,00. d) Ante o descumprimento de qualquer das obrigações de fazer (itens b e c) por parte da ré, converto a obrigação em perdas e danos que desde já fixo no valor atualizado do preço já pago pela autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do pagamento de cada parcela do preço, sem prejuízo da devolução do produto à parte ré ou perda por abandono.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se.

Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
11/01/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:26

Recebidos os autos
19/12/2023 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:13

Decorrido prazo de SUYANE SILVA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/11/2023 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
29/11/2023 14:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 29/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 02:33

Recebidos os autos
28/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 19:04

Juntada de Certidão
12/11/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:45

Recebidos os autos
19/10/2023 17:45

Deferido o pedido de SUYANE SILVA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*12-87 (REQUERENTE).
11/10/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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