18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

E-mail: [email protected] Processo: 0717102-07.2023.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO COMUM (30) - Inventário e Partilha (7687) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATO COM FORÇA DE OFÍCIO Acolho o parecer ministerial de ID 249952667.

Determino que seja oficiado ao Banco BRB para que restitua ao espólio de Maria Isabel Vieira o valor de R$ 3.972,86 (ID 242293983), debitado indevidamente em 31/03/2023, com atualização monetária e juros legais desde a data do débito, devendo o montante ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a este processo, considerando que a cobrança se deu após o falecimento da titular, sem a devida habilitação de crédito no inventário, o que torna a apropriação irregular, nos termos dos arts. 642 e 643 do CPC.

Concedo a esta decisão força de ofício, fazendo parte integrante a certidão cartorária contendo os demais dados do processo.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente.
17/09/2025 18:14

Recebidos os autos
17/09/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:14

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI), ALEXANDRE VIEIRA DA ROCHA - CPF: *88.***.*66-91 (HERDEIRO).
16/09/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
15/09/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 20:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:59

Recebidos os autos
13/02/2025 14:59

Outras decisões
11/02/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
02/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:55

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 15:22

Recebidos os autos
21/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:22

Outras decisões
18/10/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
15/10/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
30/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Processo: 0717102-07.2023.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO COMUM (30) - Inventário e Partilha (7687) HERDEIRO: ALEXANDRE VIEIRA DA ROCHA, WALDINEIA VIEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE VIEIRA DA ROCHA INVENTARIADO(A): MARIA ISABEL VIEIRA HERDEIRO: WALDINEIA VIEIRA DA ROCHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2023, deste Juízo, intimo à parte autora, para que tenha ciência de todo o processo, inclusive quanto aos documentos anexados e expedidos, bem como em relação ao resultado das diligências realizadas, devendo se manifestar e dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias.

Planaltina - DF, 18 de setembro de 2024 18:13:49. (assinado eletronicamente) RICARDO HUMBERTO DE OLIVEIRA LIMA Diretor de Secretaria
18/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 15:06

Recebidos os autos
07/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:06

Outras decisões
05/08/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
05/08/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 23:53

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:05

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

E-mail: [email protected] Processo: 0717102-07.2023.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO COMUM (30) - Inventário e Partilha (7687) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Nomeio inventariante ALEXANDRE VIEIRA DA ROCHA, dispensando-o de prestar o compromisso legal, por se tratar de arrolamento comum (art. 664 do CPC). 2.

Promova a Secretaria do Juízo a consulta Bacenjud para que as instituições bancárias informem saldos em contas em nome do "de cujus". 3.

Outrossim, oficie-se a CEF para que informe ao Juízo os valores de FGTS e PIS em nome do falecido. 4.

Após, dê-se vista dos autos para a parte autora para, no prazo de 20 dias, tomar ciência das diligências, bem como para: 4.1 apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha; 4.2. juntar Guia do ITCD devidamente paga ou declaração de isenção do referido imposto. 5.

Após, ao Ministério Público .

Documento datado e assinado eletronicamente.
22/03/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 14:31

Recebidos os autos
22/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:31

Recebida a emenda à inicial
12/03/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
11/03/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

E-mail: [email protected] Processo: 0717102-07.2023.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - Inventário e Partilha (7687) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a conversão do feito para o rito do arrolamento comum, consoante art. 664 do CPC, uma vez que uma das partes é incapaz e o valor da causa não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Corrija-se a autuação.

Inclua-se a Secretaria o Ministério Público como fiscal da lei, diante da presença de incapaz.

Determino a prioridade na tramitação do processo em epígrafe, nos termos do art.

Art. 9º, da 13.146/2015.

Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-ses.

Emende-se, ainda, a petição inicial, no prazo de 15 dias, para instruir o feito com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: - termo de curatela definitiva assinado, Petição inicial, sentença e respectivo trânsito em julgado da ação de interdição da herdeira WALDINEIA VIEIRA DA ROCHA; . - Cópia do CPF e RG da parte inventariada; - Certidão de nascimento e/ou casamento atualizada dos sucessores; - Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda relativa ao imóvel ou imóveis; - Certidão de matrícula e ônus atualizada ou Certidão Negativa de Registro do(s) bem(ns) imóvel(is) (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449); - Certidão negativa de testamento em nome do "de cujus" emitida pelo Censec ou, na impossibilidade em virtude da data de falecimento, obtida perante o cartório do último domicílio do extinto; (https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx); - Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome da inventariada (http://www.fazenda.df.gov.br/?id_area=449); - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da Receita Federal em nome da inventariada (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1); - Certidão Negativa Cível do TJDFT (https://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao); - Certidão Negativa Cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal (https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); - Certidão Negativa Trabalhista (https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf e https://aplicacao.jt.jus.br/cndtCertidao/gerarCertidao.faces); - Certidão Negativa de Tributos perante a Fazenda Pública do DF em relação ao(s) veículo(s) (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449); - Certidão Negativa de Tributos perante a Fazenda Pública do DF em relação ao(s) bem(ns) imóvel(is) (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449); Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente.
16/01/2024 10:48

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
12/01/2024 06:44

Recebidos os autos
12/01/2024 06:44

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE VIEIRA DA ROCHA - CPF: *88.***.*66-91 (HERDEIRO) e WALDINEIA VIEIRA DA ROCHA - CPF: *18.***.*05-20 (HERDEIRO).
12/01/2024 06:44

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
13/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:56

Distribuído por sorteio
12/12/2023 22:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 22:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2023 22:56

Juntada de Petição de documento de identificação
12/12/2023 22:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2023 22:55

Juntada de Petição de comprovante de residência
12/12/2023 22:55

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
12/12/2023 22:54

Juntada de Petição de comprovante
12/12/2023 22:54

Juntada de Petição de comprovante
12/12/2023 22:54

Juntada de Petição de documento de identificação
12/12/2023 22:54

Juntada de Petição de documento de identificação
12/12/2023 22:53

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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