08/08/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:39

Expedição de Ofício.
07/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:35

Expedição de Alvará.
01/08/2024 20:29

Transitado em Julgado em 30/07/2024
01/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:47

Recebidos os autos
29/07/2024 16:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 03:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741480-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: BERNARDO TEIXEIRA POLICARPO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos (aparelhos celulares descritos nos itens 3, 4 e 5 do AAA nº 145/2023, id. n. 174326881), formulado por BERNARDO TEIXEIRA POLICARPO (id. 183731855).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 184002557). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado os documentos de id. 183731856 e seguintes, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, porquanto não houve cumprimento integral do acordo celebrado e, nesse caso, o indiciado ainda está suscetível a responder a ação penal.

Decorrente disso, os bens mencionados ainda interessam aos autos.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 184002557) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
19/01/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:38

Recebidos os autos
19/01/2024 15:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/01/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741480-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: BERNARDO TEIXEIRA POLICARPO DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, celebrado na forma do §3º do art. 28-A do Código de Processo Penal, cujo termo foi lavrado em audiência extrajudicial pelo Ministério Público, com aquiescência do acusado-acordante e de seu Defensor (id 182289055).

Em análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo desde logo.

Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas restaram observadas as condições previstas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP.

No mais, à vista da afirmação de INDICIADO: BERNARDO TEIXEIRA POLICARPO, consistente em aceitar voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 182289055), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos.

Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado.

A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo.

Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento.

Diante do acima exposto, indefiro a designação de audiência para homologação do acordo.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
20/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/12/2023 13:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 22:07

Recebidos os autos
19/12/2023 22:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/12/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 20:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/10/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:20

Expedição de Certidão.
08/10/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
08/10/2023 19:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2023 17:06

Expedição de Alvará de Soltura .
06/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/10/2023 14:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 09:22

Juntada de gravação de audiência
06/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 21:41

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2023 16:04

Juntada de laudo
05/10/2023 12:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/10/2023 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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