30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711103-13.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De ordem, considerando que o sistema BANKJUS//BRB permite envio de ordem judicial para pagamento (alvará de levantamento) apenas BANCOS cadastrados, fica INTIMADA a REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A para que apresente nova conta bancária, com o Banco cadastrado no sistema BANKJUS//BRB, tendo em vista que o banco: 626 não se encontra cadastrado, a fim de que seja possível a confecção do respectivo documento.

Prazo: 02 (dois) dias úteis.

Destaca-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, será expedido alvará de levantamento para SAQUE junto ao Banco BRB/Qualquer Agência.

Gama-DF, 29 de agosto de 2023 15:28:22.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711103-13.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Ao que se depreende dos autos, as partes celebraram, sob o ID151646118, transação em que o banco requerido se comprometeu a “a restituir 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 453,40 (quatrocentos e cinquenta e três reais, e quarenta centavos) descontadas do benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos objetos da lide, perfazendo o montante de R$ 2.267,00 (...) em até 30 (trinta) dias corridos contados do protocolo da presente minuta”.

O protocolo do referido processo ocorreu em 08.03.2023, enquanto o pagamento ocorreu apenas em 23.05.2023, conforme comprovante de ID160202892, ou seja, de forma manifestamente intempestiva.

Entretanto, a parte autora, em petição de ID159855062, pugnou pela deflagração da fase de cumprimento do julgado no valor de R$ 2.709,52, em valores manifestamente distintos do título judicial constituído.

Assim nesse especial, tenho que o direito do autor se encontra devidamente delimitado nos termos do acordo noticiado, consistente na restituição de, somente, R$ 2.267,00.

Desta feita, qualquer nova pretensão que não guarde estreita correlação aos termos da transação deverá ser buscada em ação própria e autônoma, não sendo cabível a alteração objetiva dos limites do acordo homologado, em fase de cumprimento de sentença.

Entretanto, tenho que o atraso no pagamento do acordo enseja a incidência dos índices legais de correção para recomposição do valor da moeda, sob pena de se fomentar enriquecimento sem causa da demandada, devendo, assim, prevalecer no feito o cálculo realizado pela d.

Contadoria Judicial de ID165361868 que, por sua vez, não foi objetivamente impugnado pelas partes, para fixar o valor das atualizações no importe de R$ 58,90 (cinquenta e oito reais e noventa centavos).

Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para fixar o saldo devido pela ré em R$ 58,90 (cinquenta e oito reais e noventa centavos), abarcando, tão apenas, as atualizações monetárias decorrentes da mora da demandada.

Preclusa a presente, transfira o valor consolidado (R$ 58,90) em favor da parta autora e libere-se em favor do BANCO C6 o remanescente.

Intimem-se.

Com tudo feito, arquivem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
21/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711103-13.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, ficam INTIMADAS as partes AUTORA e REQUERIDA para que se manifestem, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados, no prazo comum de 5 dias, e tornem-me conclusos para decisão".

Gama-DF, 14 de julho de 2023 13:30:44.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
14/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:57

Recebidos os autos
14/07/2023 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/07/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2023 13:57

Recebidos os autos
12/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/07/2023 17:16

Recebidos os autos
10/07/2023 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2023 15:51

Recebidos os autos
06/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/07/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:44

Recebidos os autos
29/05/2023 15:44

Deferido o pedido de ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*10-44 (AUTOR).
25/05/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/05/2023 04:14

Processo Desarquivado
24/05/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:50

Recebidos os autos
20/04/2023 16:50

Determinado o arquivamento
20/04/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
19/04/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 16:21

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:21

Decorrido prazo de UNICA PROMOTORA LTDA em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:17

Publicado Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
16/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:17

Recebidos os autos
14/03/2023 16:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:36

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:47

Recebidos os autos
13/02/2023 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/01/2023 01:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:32

Recebidos os autos
10/01/2023 16:32

Decisão interlocutória - indeferimento
22/12/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/12/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
13/12/2022 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2022 11:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 08:21

Recebidos os autos
09/12/2022 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 10:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 14:56

Recebidos os autos
06/10/2022 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/10/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:25

Recebidos os autos
19/09/2022 17:25

Determinada a emenda à inicial
15/09/2022 02:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 11:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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