18/03/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:01

Transitado em Julgado em 06/03/2025
13/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725820-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADOLFINA MADUREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 227434145.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 227434145.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 21:03

Recebidos os autos
06/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
10/02/2025 13:40

Recebidos os autos
10/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/01/2025 17:22

Processo Desarquivado
24/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 03:09

Juntada de Certidão
21/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:59

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:21

Expedição de Ofício.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:20

Recebidos os autos
02/08/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 18:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725820-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADOLFINA MADUREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 202572332) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
02/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 18:14

Recebidos os autos
01/07/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 08:34

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:00

Decorrido prazo de ADOLFINA MADUREIRA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725820-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADOLFINA MADUREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2.

Fundamentação.

Considerando que a ação foi ajuizada antes do decurso de cinco anos contados do primeiro pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, não há prescrição a ser reconhecida, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Registro que “o termo a quo para o início do prazo de prescrição é a data do pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, pois antes disso inexiste inércia do autor frente à Administração Pública, tendo em vista que permanecia com a legítima expectativa de que a sua indenização seria paga no valor integral” (Acórdão 1843973, 07530576620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/4/2024, publicado no DJE: 19/4/2024).

Não há outras preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial prospera.

O autor é aposentado e teve sua licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia administrativamente.

Se insurge, contudo, quanto à atualização dos valores.

Quanto à correção monetária e incidência de juros moratórios, o art. 121, §6º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, dispõe que em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, que devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

O art. 123 da referida lei também dispõe que “o débito do servidor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativa ou judicialmente deve: I - ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal; II - sofrer compensação de mora, na forma da legislação vigente.” Nesse contexto, o valor da indenização é aquele vigente à época do evento, in casu, a aposentadoria.

Ocorrendo o pagamento após essa data, a atualização monetária é imperativa, já que visa a manter o valor real da moeda.

Destarte, a parte autora faz jus à diferença da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor de R$ 120.530,90, referente ao período de 11/04/2017 até o pagamento da primeira parcela em outubro/2019. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, a fim condenar a ré ao pagamento da correção monetária, incidente sobre o montante de R$ 120.530,90.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da aposentadoria e acrescido de juros moratórios da poupança (art.

Art. 1º-F, Lei n° 9.494/97) a contar de da citação.

A partir de 09/12/2021, tais encargos deverão ser alterados, incidindo unicamente a SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).

Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração e atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:52

Recebidos os autos
28/05/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 18:00

Recebidos os autos
25/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725820-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADOLFINA MADUREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 16:34:16.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
26/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725820-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADOLFINA MADUREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o Julgamento em diligência.

Referente à conversão em pecúnia dos meses referentes a licença-prêmio por assiduidade não usufruídos, por ocasião da aposentadoria da parte requerente, intime-se a parte ré para que informe, conforme em demandas similares: a) O valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/01/2024 12:25

Recebidos os autos
12/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 18:34

Recebidos os autos
30/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:08

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:32

Recebidos os autos
29/09/2023 16:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/08/2023 16:00

Recebidos os autos
16/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:13

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:17

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:47

Recebidos os autos
17/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:46

Outras decisões
15/05/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2023 16:10

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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