10/08/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:27

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713214-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida em indenização por supostos danos materiais e morais que alega ter suportado.

Verifica-se, no entanto, que os pedidos formulados nesta demanda, à toda evidência, já foram apreciados pelo Juízo 5º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos 0734832-32/2022, a qual foi julgada improcedente conforme narrado nos autos 0735212-21.2023.8.07.0016, tendo-se operado, inclusive, o trânsito em julgado da sentença.

Impende ressaltar que se verifica a coisa julgada quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.

Portanto, não se tem a coisa julgada somente quando também há identidade subjetiva, o que configuraria ações idênticas, igualmente descabe a rediscussão da matéria quando repetidas a causa de pedir e o pedido, já decididos e transitados em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Em razão do exposto, a ação ora ajuizada não se afigura adequada, em face da coisa julgada material estabelecida nos autos do mencionado processo, o que exige a prematura extinção do feito, nos termos do inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil.

Eventual inconformismo da parte autora com a sentença proferida deveria ter sido objeto do recurso adequado, e não através do ajuizamento de novas ações com o mesmo teor, sob pena da prática de litigância de má-fé.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/07/2023 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 14:30

Recebidos os autos
19/07/2023 14:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713214-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Intime-se o patrono Alisson Carvalho dos Santos para esclarecer o que pretende com a petição de id. 165562841, uma vez que referida peça está ininteligível.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:12

Recebidos os autos
17/07/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713214-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Verifico que a petição inicial formulada pela parte autora neste processo é idêntica àquela ação distribuída ao 5º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária e Brasília, 0735212-21.2023.8.07.0016, na qual o autor requereu desistência do feito após ser instado a emendar a petição inicial para que: “1) fundamente a inocorrência de coisa julgada, diante da sentença proferida no processo 0734832-32/2022, que tem exatamente mesmo objeto dos presentes autos, e julgou a segunda requerida parte ilegítima e improcedentes os pedidos em relação à primeira parte requerida; 2) Comprove a realização da reserva do voo originariamente contratado; 3) Comprove a alteração do voo, detalhando qual modificação foi efetivada em termos de data, horário e companhia aérea; Quanto aos itens 2 e 3, ressalto que eventual pedido de inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito. (art. 320 do CPC).

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. “.

Dessa forma redistribua-se estes autos ao juízo prevento, com as homenagens de estilo.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2023 17:10

Recebidos os autos
12/07/2023 17:10

Indeferido o pedido de ARNALDO PAIVA FAGUNDES - CPF: *10.***.*00-10 (REQUERENTE)
12/07/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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