06/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 11:30

Recebidos os autos
25/08/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por EXECUTADO: MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, objetivando desconstituir o bloqueio que incidiu sobre a conta de titularidade da parte executada, sob a alegação de se tratar de quantia impenhorável.

Intimada, a parte impugnada manifestou-se nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

No caso em apreço, a despeito dos argumentos aventados pelo impugnante/executado, este desincumbiu-se de seu mister e não aventou as hipóteses previstas no art. 854, § 3º, incisos I e II do NCPC.

Ademais, a conta corrente empresarial não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, X.

A esse respeito já se manifestou o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 513, §1º, CPC - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA - BACENJUD E RENAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA EMPRESARIAL - CABIMENTO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. (...) 2.

A impenhorabilidade determinada pelo inciso X do art. 833 do CPC se refere às quantias depositadas em caderneta de poupança, não havendo se falar em extensão da impenhorabilidade para o montante localizado em conta corrente empresarial. (Acórdão n.1082241, 07122410320178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há alusão, também, de que o bloqueio resultaria em obstáculo intransponível ao exercício da atividade empresarial e/ou recaiu sobre montante destinado ao pagamento de funcionários.

Vejamos como já se manifestou o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

RECEBIMENTO SEM RECUSA EM SEU ENDEREÇO POR TRÊS VEZES.

TEORIA DA APARÊNCIA.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (...) 4.

Afasta-se a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da pessoa jurídica se não demonstrado destinarem-se ao pagamento de funcionários e quando o seu valor não evidencia obstáculo intransponível ao exercício da atividade empresarial da agravante. (Acórdão n.1055211, 07114442720178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, entendo que a constrição não alcançou importância impenhorável e nem remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e indefiro a desconstituição do bloqueio requerida.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC).

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

I.
13/08/2025 07:32

Recebidos os autos
13/08/2025 07:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704752-58.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte credora para se manifestar acerca da impugnação TEMPESTIVA de ID n. 239454431, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 14:44:58.

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
04/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 06:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:54

Recebidos os autos
14/05/2025 10:54

Outras decisões
13/05/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704752-58.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado, com a aplicação de ordem reiterada de bloqueios (teimosinha), pelo prazo de 30 dias.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

Restando a medida infrutífera, mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 199531599.

Gama, DF, 13 de março de 2025 21:32:45.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
14/03/2025 15:41

Recebidos os autos
14/03/2025 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:10

Recebidos os autos
24/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/01/2025 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2025 16:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 10:02

Recebidos os autos
19/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/09/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Dê-se ciência à parte credora acerca do ofício de ID 207182733.

Após, mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 199531599.

I.
19/08/2024 08:28

Recebidos os autos
19/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2024 10:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 12:47

Recebidos os autos
10/06/2024 12:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:13

Recebidos os autos
19/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/05/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:00

Recebidos os autos
12/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
11/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

DEFIRO a penhora de eventual crédito do executado no rosto dos autos indicados pelo credor processo n. 0709926-14.2022.8.07.0004 no valor de R$ 227.784,52.

OFICIE-SE, pois, nos termos do Provimento n. 25 do TJDFT.

Fica o devedor intimado, por publicação, da penhora deferida, podendo apresentar impugnação do prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Gama-DF, DF, 18 de dezembro de 2023 12:10:12.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
18/12/2023 12:40

Recebidos os autos
18/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:40

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
05/12/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/11/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:46

Recebidos os autos
09/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:35

Recebidos os autos
24/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:53

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 17:46

Recebidos os autos
18/09/2023 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 11:50

Processo Desarquivado
30/08/2022 18:16

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 18:16

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 11:52

Recebidos os autos
22/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2022 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/06/2022 20:42

Juntada de Certidão
02/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 21:10

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 22:53

Juntada de Certidão
24/02/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 11:30

Recebidos os autos
02/02/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:30

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2022 18:00

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:59

Recebidos os autos
17/01/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 12:38

Recebidos os autos
26/08/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 08:01

Juntada de diligência
04/08/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 17:55

Expedição de Mandado.
29/07/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 15:57

Juntada de diligência
26/07/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 14:18

Expedição de Mandado.
04/05/2021 15:31

Recebidos os autos
04/05/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:31

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2021 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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