07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0739946-02.2019.8.07.0001 REQUERENTE: MARIA ALBERTINA GUEDES FERMENTAOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Cuida-se ação de indenização por danos materiais/morais ajuizada por MARIA ALBERTINA GUEDES FERMENTAOS em face de BANCO DO BRASIL S/A.

A autora reside na cidade de PORTO ALEGRE/RS e propôs a presente ação em face do Banco do Brasil nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré. É o relatório.

Decido.

Este juízo, depois de receber centenas de ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face do requerido, cujo objeto é a revisão de cálculos do PASEP, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.

Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto o Banco tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.

De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.

Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.

A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.

Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.

No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas contra o Banco do Brasil, pleiteando indenização por suposta má gestão dos recursos do PIS/PASEP.

Esse elevado volume de ações ajuizadas por pessoas domiciliadas em outras Unidades da Federação prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.

Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do Entorno (GO), já consideradas comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos.

Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.

Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritório de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face do Banco do Brasil S.A. por parte de toda a população brasileira que é beneficiária do PASEP.

Em apoio, cito um precedente do e.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

ART. 489, §1º, VI DO CPC.

NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO.

PJE.

PASEP. 1.

Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2.

Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de PORTO ALEGRE/RS.

Tendo em vista o princípio da cooperação, fica intimada a autora a providenciar o arquivo em pdf e a promover a sua redistribuição na comarca competente, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739946-02.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ALBERTINA GUEDES FERMENTAOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 13:18:42.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
17/07/2023 16:45

Recebidos os autos
17/07/2023 16:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2023 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/09/2020 10:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:12

Recebidos os autos
09/09/2020 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2020 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:46

Publicado Decisão em 24/07/2020.
23/07/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:46

Recebidos os autos
21/07/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/07/2020 15:41

Juntada de Petição de especificação de provas
15/07/2020 17:01

Juntada de Petição de réplica
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 18:41

Juntada de Certidão
23/06/2020 18:34

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:38

Expedição de Mandado.
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 14:16

Recebidos os autos
25/05/2020 13:40

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2020 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 15:41

Juntada de Certidão
21/05/2020 15:01

Recebidos os autos
21/05/2020 15:01

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2020 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/05/2020 16:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/03/2020 03:14

Publicado Decisão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 12:41

Recebidos os autos
13/02/2020 12:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/02/2020 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/02/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 12:09

Publicado Decisão em 21/01/2020.
09/01/2020 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 20:27

Recebidos os autos
07/01/2020 20:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/12/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707367-17.2018.8.07.0007

Defensoria Publica do Distrito Federal

Walda Muniz de Oliveira

Advogado: Ubiramar Edson Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2018 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0018648-50.2014.8.07.0007

Imobiliaria e Agropecuaria Vc LTDA - EPP

Henrique da Silva Brito

Advogado: Tatiane Barbosa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2019 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0006660-52.2002.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Nao Ha

Advogado: Jose Walter de Sousa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0010795-53.2015.8.07.0007

Francisco Laurentino de Sousa Neto

Hynove Odontologia Brasilia LTDA

Advogado: Dely Gomes Luz Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0005226-17.2014.8.07.0004

Iasmin Samira Ribeiro de Alcantara

Tokio Marine Seguradora

Advogado: Renata Ribeiro de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 16:46

Exibir Processo