TJDFT - 0732723-61.2020.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDELL DIOGENES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *94.***.*34-15

Advogados

JULIANE XIMENES VIEIRA DA SILVA

OAB: 31589/PA

CPF *52.***.*42-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0002-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 15:26

    Transitado em Julgado em 29/01/2024

  • 30/01/2024 04:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:07

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 05/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/01/2024 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

  • 04/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0732723-61.2020.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: WENDELL DIOGENES RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo movido contra o réu WENDELL DIOGENES RODRIGUES DOS SANTOS, a quem é imputada a prática do artigo 168 do Código Penal.

    O Ministério Público pediu o reconhecimento da prescrição, eis que, em que pese oferecida a denúncia no ID n. 139250549 e recebida, houve a aplicação do Acordo de Não-Persecução Penal, o que invalidou o marco interruptivo e já se transcorreram mais de 8 anos desde a data do fato. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 109 do Código Penal.

    No caso em tela, a pena corporal máxima cominada é de 4 anos e, assim, a prescrição rege-se pelo artigo 109, inciso IV, do CP, ou seja, em 08 anos.

    Como o ato ilícito ocorreu em 21 de dezembro de 2015 (ID n. 73891339), ou seja, há mais de 8 anos, o que evidencia estar consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Por todo o exposto, com fundamento no art. 109, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu WENDELL DIOGENES RODRIGUES DOS SANTOS.

    Não foram apreendidos bens.

    Publique-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e registros necessários.

    Luis Carlos de Miranda Juiz de Direito

  • 03/01/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2024 12:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/12/2023 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 18/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:38

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 12/12/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 09/12/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 22:16

    Outras decisões

  • 05/12/2023 21:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 05/12/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 07:53

    Publicado Decisão em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 24/11/2023 22:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 22:29

    Outras decisões

  • 24/11/2023 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 24/11/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 18:44

    Outras decisões

  • 23/11/2023 11:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 22/11/2023 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 08:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 18/09/2023 21:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 21:06

    Outras decisões

  • 18/09/2023 10:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 16/09/2023 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 23:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 23:17

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 13/09/2023 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 12/06/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/05/2023 15:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 15:53

    Desentranhado o documento

  • 31/05/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 17/05/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2023 20:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 07/05/2023 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 00:15

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 24/04/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 18/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 03/04/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 18:38

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2023 18:38

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2023 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:26

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2022 14:26

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 16/11/2022 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/10/2022 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 10/10/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 13:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/10/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 01:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.

  • 19/02/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.

  • 17/02/2022 16:59

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/02/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 10:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.

  • 01/09/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2021 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2021 23:59:59.

  • 15/01/2021 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2020 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 22:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 19:01

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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