20/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Comarca de RECIFE/PE
20/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:23

Recebidos os autos
06/08/2024 09:23

Determinada a distribuição do feito
05/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2024 16:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
02/08/2024 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:37

Recebidos os autos
08/02/2024 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/02/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) PROCESSO: 0701249-04.2022.8.07.0001 AUTOR: AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Cuida-se ação de exigir contas ajuizada por AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

O autor reside na cidade de Recife/PE e propôs a presente ação em face do Banco do Brasil nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré. É o relatório.

DECIDO.

Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face do requerido, cujo objeto é a revisão de cálculos do PASEP, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.

Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto o Banco tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.

De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.

Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.

A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.

Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.

No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas contra o Banco do Brasil, pleiteando indenização por suposta má gestão dos recursos do PIS/PASEP.

Esse elevado volume de ações ajuizadas por pessoas domiciliadas em outras Unidades da Federação prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.

Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do Entorno (GO), já consideradas comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos.

Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.

Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritório de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face do Banco do Brasil S.A. por parte de toda a população brasileira que é beneficiária do PASEP.

Em apoio, cito um precedente do e.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

ART. 489, §1º, VI DO CPC.

NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO.

PJE.

PASEP. 1.

Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2.

Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE.

Remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Tendo em vista o princípio da cooperação, fica intimada a autora a providenciar o arquivo em pdf e a promover a sua redistribuição na comarca competente, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 17:50

Recebidos os autos
31/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:50

Declarada incompetência
30/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:32

Decorrido prazo de AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701249-04.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 17:05:28.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
04/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/01/2024 16:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
06/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 18:12

Recebidos os autos
24/01/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:12

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
17/01/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:09

Recebidos os autos
05/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:09

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
02/12/2022 00:45

Decorrido prazo de AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/11/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:15

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:07

Juntada de Petição de laudo
12/11/2022 02:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 13:12

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:25

Recebidos os autos
09/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:25

Deferido o pedido de AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA - CPF: *35.***.*25-87 (AUTOR).
08/11/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:41

Recebidos os autos
24/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:36

Juntada de Petição de laudo
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 06/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:31

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:19

Recebidos os autos
15/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:19

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/09/2022 08:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:59

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:39

Juntada de Petição de laudo
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:28

Expedição de Certidão.
27/04/2022 20:09

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de AULO ALEXANDRE MORAIS REIS NOGUEIRA em 26/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:17

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 25/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 17:38

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 12:08

Recebidos os autos
14/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/03/2022 17:17

Juntada de Petição de réplica
07/03/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:34

Recebidos os autos
20/01/2022 16:34

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/01/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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