01/10/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 19:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:04

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:35

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:42

Recebidos os autos
16/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:42

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0707686-32.2020.8.07.0001 AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Venham os autos conclusos para sentença, porquanto suficientemente instruído o processo, ressaltando que as eventuais razões de inconformismo da parte autora serão analisadas por ocasião do julgamento do feito.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2024 08:30

Recebidos os autos
17/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:30

Outras decisões
02/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:22

Juntada de Petição de laudo
14/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:39

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:28

Juntada de Petição de laudo
26/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:05

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707686-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as partes intimadas a tomarem ciência das informações atinentes à realização da perícia.

Sem prejuízo, encaminho os autos para expedição de alvará alusivo á metade dos valores dos honorários periciais.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 13:08:11.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
20/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0707686-32.2020.8.07.0001 AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Narra a parte autora, em síntese, ser servidora pública federal e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Pede a gratuidade de justiça e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor total de R$ 81.024,42, a título de danos materiais.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e a planilha de cálculo.

Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 652707763).

Em preliminar de mérito impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa.

Alegou a prescrição quinquenal, a ilegitimidade passiva e a necessidade do chamamento ao processo da União.

No mérito argumenta estar os cálculos da autora incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, in verbis: “Contudo, os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do OTN, IPC, INPC, IPCA E UFIR desde 18/08/1988 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora, também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. ” (ID 65270763).

Sustenta estar o valor requerido pelo autora aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, que seria de R$ 1.833,92 em 2019, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2018/2019, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço.

Juntou documentos, entre eles as microfilmagens referentes ao extrato PASEP da autora (ID 65270765).

Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial (ID 66269302).

Em especificação de provas o réu requereu prova pericial (ID 66695571).

Em decisão saneadora a prova pericial foi deferida (ID 66850008).

Os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no SIRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000).

Gratuidade de justiça concedida à autora (ID 88362629).

Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para se manifestar sobre os cálculos das partes.

O parecer da Contadoria Judicial foi juntado ao ID 187171029.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu.

A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: a autora indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido.

O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Quanto ao mérito, converto o julgamento em diligência para rever o último parágrafo da decisão ID 184952483, haja vista ser em parte contraditória com a marcha processual.

Isso porque, a perícia técnica foi deferida ao ID 66850008, o perito HUGO ALMEIDA DE FREITAS foi designado ao ID 95574829 e o valor dos honorários periciais depositados ao ID 97063292.

Nesse sentido, fixo o ponto controverso da demanda a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A impugnação da autora de ID 187668339 será analisada após a conclusão da perícia.

Intime-se o perito HUGO ALMEIDA DE FREITAS (ID 95574829) para iniciar os trabalhos, cientificando-o da eventual nomeação de assistentes e fixando-se o prazo de 30 dias para confecção do laudo pericial.

Advirta-se ao Sr.

Perito que os contatos realizados diretamente junto às partes devem ser noticiados nos autos e, em caso de apresentação de documentos, devem ser disponibilizados à parte contrária, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa, o que enseja a nulidade da perícia e a desconstituição da nomeação do profissional.

Sobrevindo o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:36

Recebidos os autos
15/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0707686-32.2020.8.07.0001 AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Concedo vista à parte requerida acerca da petição ID 187668339, apresentada pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Ressalto que as eventuais razões de inconformismo da parte com o parecer acostado pela d.

Contadoria Judicial serão analisados por ocasião do julgamento do feito.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 18:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
29/02/2024 17:53

Recebidos os autos
29/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/02/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707686-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o parecer anexado pela contadoria.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 16:49:13.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
20/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:19

Recebidos os autos
20/02/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
01/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0707686-32.2020.8.07.0001 AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre os cálculos das partes, bem como para que elabore cálculo no intuito de esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora decorrentes da atualização das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP, utilizando-se dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, esclarecendo se houve descontos/saques ilegais procedidos pelo réu no decorrer dos anos em que os valores se mantiveram em depósito.

Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias.

Desnecessária a realização de perícia judicial nos autos, pois a Contadoria já apresentou os cálculos em atendimento às decisões proferidas pelo Juízo, sendo este órgão auxiliar do Juízo, competindo à parte autora impugnar especificamente e indicar o equívoco nas referidas planilhas.

Veja-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

PASEP.

MÁ GESTÃO DO FUNDO.

AFASTAMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

BANCO DO BRASIL S.A.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, bem como afastou a prejudicial de prescrição, reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, imputou ao autor/agravado o ônus probatório e indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2.

Ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova, porquanto a decisão agravada foi favorável ao agravante quanto a estes pontos. 3. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". (Súmula 42 do STJ). 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). 5.

Embora exista debate jurisprudencial acerca do prazo prescricional, a identificação, in casu, da data em que o demandante teve conhecimento da violação ao seu direito - obtenção do extrato completo da conta PASEP ou saque do valor - afasta a incidência da prejudicial de mérito. 6.

Não se mostra necessária a realização de perícia contábil, porquanto o amplo e fácil acesso aos índices e parâmetros a serem utilizados viabiliza a verificação de eventual má administração dos valores (correção irregular do saldo da conta) ou descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo. 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1260793, 07093483420208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 11:22

Recebidos os autos
30/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 05:28

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707686-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 12:47:48.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
04/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/01/2024 12:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 16
04/01/2024 12:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
13/07/2021 02:47

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 14:07

Recebidos os autos
09/07/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016 0041
09/07/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/07/2021 06:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:13

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA em 05/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:41

Juntada de Certidão
23/06/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 15:10

Expedição de Certidão.
12/06/2021 07:07

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 21:40

Recebidos os autos
18/05/2021 21:40

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
18/05/2021 13:10

Juntada de Certidão
17/05/2021 21:42

Recebidos os autos
17/05/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 21:42

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/04/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
12/03/2021 13:43

Recebidos os autos
12/03/2021 13:41

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2021 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/03/2021 19:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/10/2020 10:25

Publicado Decisão em 07/10/2020.
06/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 16:41

Recebidos os autos
02/10/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
29/09/2020 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/09/2020 19:58

Expedição de Certidão.
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA em 04/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:57

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:30

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:46

Publicado Certidão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 13:17

Juntada de Certidão
31/07/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 19:07

Expedição de Certidão.
21/07/2020 18:06

Juntada de Certidão
21/07/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 11:54

Recebidos os autos
03/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 21:09

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2020 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/07/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:30

Juntada de Petição de réplica
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:20

Publicado Certidão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 15:01

Juntada de Certidão
12/06/2020 12:13

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 14:00

Recebidos os autos
19/05/2020 09:05

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2020 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/05/2020 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2020 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 18:53

Recebidos os autos
13/03/2020 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2020 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/03/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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