05/03/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:49

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PIRES em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:25

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704214-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO PIRES EXECUTADO: LEANDRO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s) (id 56201831).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 21/03/2022 (id 118881330).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 176777294).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 25/09/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/12/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:52

Recebidos os autos
13/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:52

Declarada decadência ou prescrição
30/11/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2023 08:46

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PIRES em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:05

Processo Desarquivado
29/06/2023 15:29

Arquivado Provisoramente
29/06/2023 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:30

Recebidos os autos
02/05/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:30

Indeferido o pedido de CARLOS ANTONIO PIRES - CPF: *23.***.*30-82 (EXEQUENTE)
01/03/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PIRES em 11/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 15:51

Recebidos os autos
21/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
21/03/2022 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PIRES em 08/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PIRES em 16/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
29/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 14:00

Recebidos os autos
26/01/2022 14:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/01/2022 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/01/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 06:57

Recebidos os autos
19/01/2022 06:57

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/01/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DA SILVA em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:39

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:33

Publicado Edital em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
13/07/2021 14:24

Expedição de Edital.
01/06/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 12:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2021 12:44

Recebidos os autos
16/04/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:47

Recebidos os autos
22/03/2021 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2021 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2021 21:32

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2021 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
25/01/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2021 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2021 13:58

Recebidos os autos
07/01/2021 13:58

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2020 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 17:28

Recebidos os autos
14/12/2020 17:28

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2020 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2020 03:50

Publicado Decisão em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 20:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 14:36

Recebidos os autos
06/12/2020 14:36

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2020 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 04:01

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2020 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2020 16:01

Juntada de Certidão
27/04/2020 16:03

Juntada de Certidão
09/03/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2020 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:20

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PIRES em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 14:48

Recebidos os autos
18/02/2020 05:19

Publicado Decisão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 16:11

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2020 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 11:40

Recebidos os autos
12/02/2020 15:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/02/2020 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/02/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712263-39.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Enivalda Andrade de Carvalho Miranda

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0715581-30.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Elvis Dias Ferreira dos Santos

Advogado: Geraldo Roberto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0703600-43.2019.8.07.0004

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Cintia Luzia Lima Coutinho

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2019 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0707913-63.2023.8.07.0018

Jose Roberto Brandao Torres

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0722585-70.2023.8.07.0020

Condominio Residencial Village Blue

Marcia Fernandes

Advogado: Maissa Mota Portela Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 15:32

Exibir Processo