10/04/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA IVONE GOMES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:54

Recebidos os autos
17/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2024 17:02

Recebidos os autos
11/12/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
11/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:14

Expedição de Ofício.
28/08/2024 15:22

Recebidos os autos
28/08/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732002-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IVONE GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo a renúncia manifestada pela autora.

Retornem os autos à zelosa Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, considerando-se o teto de 20 salários mínimos.

Vindo os cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100-§3º, da Constituição Federal).

Feito, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
20/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:14

Recebidos os autos
20/08/2024 17:14

Outras decisões
20/08/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732002-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IVONE GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 20 (vinte) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
15/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:37

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 11:49

Recebidos os autos
05/06/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 16:52

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA IVONE GOMES DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

Intimem-se.
26/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
18/04/2024 10:48

Recebidos os autos
18/04/2024 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
15/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 16:18

Desentranhado o documento
02/04/2024 15:43

Recebidos os autos
02/04/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/02/2024 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA IVONE GOMES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:57

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/12/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: a) ao pagamento do abono de permanência à autora, a partir de 26/11/2018, quando implementadas todas as condições para a sua inativação, no valor correspondente à contribuição previdência paga no período, até a data da sua inativação, além dos respectivos reflexos sobre o terço constitucional de férias, com correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021, partir de quando a atualização do valor devido deverá observar a taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) ao pagamento da diferença proveniente da não inclusão do abono de permanência acima discriminado, do auxílio-alimentação e do auxílio saúde nos cálculos da pecúnia devida à autora, correspondente a 10 (dez) meses.

Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E entre a data da aposentadoria e 8/12/2021, partir de quando a atualização do valor devido deverá observar a taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O exato valor da condenação será aferido mediante simples cálculos aritméticos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/12/2023 14:10

Recebidos os autos
14/12/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/11/2023 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 07:46

Recebidos os autos
14/11/2023 08:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA IVONE GOMES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
06/10/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:46

Recebidos os autos
15/09/2023 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/09/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2023 17:26

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:08

Recebidos os autos
15/06/2023 18:08

Outras decisões
14/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/06/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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