06/05/2025 05:42

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:13

Recebidos os autos
19/02/2025 18:13

Outras decisões
11/02/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:13

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCIONILIA TORQUATO VASCONCELOS em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:23

Publicado Sentença em 04/11/2024.
01/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743228-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIONILIA TORQUATO VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 211563189), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, não sem antes intimar a parte credora para indicar os respectivos dados bancários.

Vindo os dados e transitado em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
29/10/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:52

Recebidos os autos
28/10/2024 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743228-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIONILIA TORQUATO VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 10.580,56, depositados em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26), e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante decisão de id. 194429570.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

XX
06/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:37

Recebidos os autos
06/09/2024 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/09/2024 18:12

Recebidos os autos
03/09/2024 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2024 19:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
14/06/2024 02:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:35

Expedição de Ofício.
02/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743228-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIONILIA TORQUATO VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
26/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:06

Recebidos os autos
26/04/2024 18:06

Outras decisões
19/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743228-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIONILIA TORQUATO VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
14/03/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 01:03

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:13

Recebidos os autos
13/03/2024 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 16:54

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de MARCIONILIA TORQUATO VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DECLARAR a inclusão do auxílio saúde e alimentação na base remuneratória da parte autora, inclusive, para fins de cálculo da licença prêmio por assiduidade; 2.

CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8.966,86 (oito mil, novecentos e sessenta e seis e oitenta e seis centavos) corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da demanda, e ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT. 3.

CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento R$ 703,70 (setecentos e três reais e setenta centavos) referente ao terço de férias, corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da demanda, e ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT.

Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
19/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/12/2023 15:41

Recebidos os autos
13/12/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/11/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 07:59

Recebidos os autos
07/11/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/10/2023 17:47

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:36

Recebidos os autos
10/08/2023 15:36

Outras decisões
03/08/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/08/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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