26/10/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735455-44.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) REU: GISELE PORTO SANGLARD SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) em desfavor de GISELE PORTO SANGLARD, conforme qualificação constante nos autos.

Verifica-se em petição de ID n. 173854865 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita por advogado do autor, que ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID n. 173854865 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença.

Honorários na forma acordada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 5
20/10/2023 15:15

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:09

Recebidos os autos
20/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:09

Homologada a Transação
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de GISELE PORTO SANGLARD em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 05:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 23:13

Juntada de Certidão
13/06/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 23:37

Juntada de Certidão
08/05/2023 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 01:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 15:04

Juntada de Certidão
01/02/2023 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 12:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
24/01/2023 20:44

Recebidos os autos
24/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 20:44

Outras decisões
23/01/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 11:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/12/2022 10:26

Recebidos os autos
19/12/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:26

Declarada incompetência
01/12/2022 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/12/2022 15:14

Recebidos os autos
01/12/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 15:54

Recebidos os autos
26/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:54

Determinada a emenda à inicial
04/10/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/10/2022 10:16

Recebidos os autos
20/09/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717952-56.2022.8.07.0018

Sonia Aparecida de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0707890-59.2023.8.07.0005

Giovane Maria de Andrade Caurin

Na Mala Tur Viagens LTDA

Advogado: Carolyne Sandonato Fiochi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0774156-92.2023.8.07.0016

Anasadir de Fatima Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0713403-08.2023.8.07.0005

Analicelia Maria Goncalves

Adriana Ramos Costa

Advogado: Samuel Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0719202-20.2023.8.07.0009

Felipe Sousa Cabral

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Advogado: Juliana Ataides de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 15:33

Exibir Processo