08/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
01/09/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712575-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: RIKY WILLY NUNES DE SOUSA REU: FUNDAMENTAL PRE MOLDADOS LTDA DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro o feito saneado.

A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a extensão do serviço executado em relação ao efetivamente contratado, bem como se o tempo e modo pactuado foram observados.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial e, eventualmente, de maneira complementar, por prova testemunhal.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, que autoriza a inversão do ônus da prova.

A verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora justificam tal inversão.

Assim, caberá à empresa ré comprovar a regularidade na prestação dos serviços, devendo arcar com os custos da perícia.

Determino a produção de prova pericial.

Para tanto, nomeio Perito do Juízo Valéria Brasil, com dados no cartório.

São quesitos judiciais: i) qual a proporção dos serviços efetivamente executados pela parte ré e os seus valores, considerando os termos do contrato de ID n. 171330314 celebrado entre as partes? ii) após o 47.º dia do início do contrato entabulado entre as partes, qual a estimativa – em percentual – dos serviços prestados pela parte ré? iii) o fato de o autor ter acrescido durante o contrato outros serviços de engenharia (conforme ID n. 17792406, p. 3) demandou acréscimo no período contratual? Em caso positivo, qual seria estimativa do prazo necessário à conclusão completa da obra? Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se a Perita para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Advirta-se a perita a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/03/2025 10:30

Recebidos os autos
19/03/2025 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual
01/02/2025 10:33

Desentranhado o documento
29/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
17/01/2025 08:43

Recebidos os autos
17/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:43

Outras decisões
13/01/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 16:37

Recebidos os autos
27/04/2024 16:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/04/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/04/2024 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712575-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIKY WILLY NUNES DE SOUSA REU: FUNDAMENTAL PRE MOLDADOS LTDA DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se informações acerca do julgamento do AGI.

Na hipótese de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se conforme determinado, caso contrário, ultimem-se as ordens precedentes.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/03/2024 15:03

Recebidos os autos
20/03/2024 15:03

Outras decisões
11/03/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712575-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIKY WILLY NUNES DE SOUSA REU: FUNDAMENTAL PRE MOLDADOS LTDA DECISÃO Nos termos do art. 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita.

Todavia, a requerente do benefício não demonstrou a necessidade, razão pela qual indefiro o pedido.

Recolham-se as custas referentes à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
13/12/2023 17:42

Recebidos os autos
13/12/2023 17:42

Outras decisões
13/12/2023 17:42

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDAMENTAL PRE MOLDADOS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-53 (REU).
12/12/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/11/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:02

Recebidos os autos
15/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a RIKY WILLY NUNES DE SOUSA - CPF: *33.***.*70-97 (AUTOR).
15/09/2023 14:02

Outras decisões
11/09/2023 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/09/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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