11/04/2024 01:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 01:51

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:23

Recebidos os autos
02/04/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 17:45

Transitado em Julgado em 22/03/2024
01/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA VIANA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA SENTENÇA Na petição de ID 187587072, a parte devedora informou o pagamento integral da obrigação com a atualização do débito até 31.01.2024 .

A parte credora anuiu e requereu a extinção do feito, conforme ID 187777483.

Na mesma oportunidade, ainda, a parte credora, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação informa o depósito da quantia de R$ 119,89 (cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos).

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada ao ID 187587076 para a conta a ser informada pela parte credora, visto que os dados bancários ao ID 187777483 são do escritório de advocacia que não integra esta execução.

Ainda, fica o executado, credor dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 179991166, intimado a dizer se a quantia depositada ao ID 187777486 satisfaz o seu crédito, devendo indicar dados bancários para expedição de alvará eletrônico, desde já autorizada.

Custas finais pelo executado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpridas as determinações precedentes, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 22:16:18.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que anexo aos presentes autos o extrato(s) da(s) conta(s) vinculada(s) aos presentes autos.

Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado dos exequentes para ciência e manifestação sobre a petição id 187587072 e respectivo depósito em anexo.

NÚMERO DO PROCESSO TOTAL DEPOSITADO R$ 2.874,26 SALDO ATUALIZADO R$ 2.891,20 CONTAS JUDICIAIS ORDENS BANCÁRIAS PESQUISAR CONTAS Conta Status Pólo Ativo Pólo Passivo R$ Atualizado BRB 1552932750 Ativa ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI FABRICIO PEREIRA VIANA 2.891,20 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 5111411 17/11/2023 FABRICIO PEREIRA VIANA 827,85 841,18 - 5291084 11/01/2024 FABRICIO PEREIRA VIANA 291,55 293,54 - 5308727 18/01/2024 FABRICIO PEREIRA VIANA 296,32 297,94 - 5411633 22/02/2024 FABRICIO PEREIRA VIANA 1.458,54 1.458,54 - BRASÍLIA-DF, 23 de fevereiro de 2024 18:04:31.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
26/02/2024 22:34

Recebidos os autos
26/02/2024 22:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 15:47

Desentranhado o documento
19/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 07:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, manifeste-se a parte executada sobre a planilha de débito, ID 186474397, nos moldes da decisão de ID 185598451.
15/02/2024 23:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
12/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não foi aceita a proposta de pagamento parcelado ofertada pelo executado, os credores fazem jus à multa de 10% e honorários de cumprimento de sentença de 10% sobre o débito remanescente, nos termos do art. 523, §2°, do CPC.

Intimem-se os exequentes para que apresentem a planilha atualizada do débito com os referidos acréscimos, bem como indiquem conta para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente pelo executado, no prazo de 05 dias.

Atendida a ordem, intime-se o executado para dizer se concorda com a contraproposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 16:54:09.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04
02/02/2024 19:48

Recebidos os autos
02/02/2024 19:48

Outras decisões
02/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei o extrato da conta judicial abaixo.

NÚMERO DO PROCESSO TOTAL DEPOSITADO R$ 1.415,72 SALDO ATUALIZADO R$ 1.427,60 CONTAS JUDICIAIS ORDENS BANCÁRIAS PESQUISAR CONTAS Conta Status Pólo Ativo Pólo Passivo R$ Atualizado BRB 1552932750 Ativa ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI FABRICIO PEREIRA VIANA 1.427,60 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 5111411 17/11/2023 FABRICIO PEREIRA VIANA 827,85 838,20 - 5291084 11/01/2024 FABRICIO PEREIRA VIANA 291,55 292,50 - 5308727 18/01/2024 FABRICIO PEREIRA VIANA 296,32 296,90 - Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, intimo a parte autora para ciência e manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024 15:39:59.

SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Subsituta
31/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada formulou proposta de pagamento parcelado do débito.

A exequente, intimada a se manifestar, quedou-se inerte (ID 181931541).

Novamente intimada por meio da decisão de ID 181988993, peticionou dando mera ciência sem manifestação (ID 183977762).

A conduta da parte exequente afronta a ordem judicial e atrapalha o regular andamento do feito.

Ressalto o dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (art. 77, CPC), sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim, em derradeira oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre a proposta de pagamento parcelado, bem como indique conta bancária para levantamento dos valores já depositados e para onde os demais depósitos, em caso de anuência com o parcelamento, devem ser efetivados.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo novamente manifestação da parte credora, uma vez que já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias para dar andamento ao feito, determino, desde já, a intimação pessoal, nos termos da decisão de ID 181988993.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 14:49:01.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
30/01/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 18:32

Recebidos os autos
29/01/2024 18:32

Outras decisões
28/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
28/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 03:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 18:00

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI, SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: FABRICIO PEREIRA VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que restou preclusa a decisão de ID 178817171, conforme certidão retro, às exequentes para que se manifestem sobre a proposta de acordo formulada pelo executado (ID 178464171) ou indique medidas constritivas eficazes à satisação do crédito, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intimem-se as credoras por publicação, na pessoa da advogada, e, pessoalmente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 16:01:04.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04
14/12/2023 18:48

Recebidos os autos
14/12/2023 18:48

Outras decisões
14/12/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA VIANA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:53

Recebidos os autos
30/11/2023 19:53

Deferido o pedido de FABRICIO PEREIRA VIANA - CPF: *60.***.*50-04 (EXECUTADO).
29/11/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 03:31

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA VIANA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:52

Recebidos os autos
21/11/2023 19:52

Outras decisões
21/11/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 22:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:24

Recebidos os autos
23/10/2023 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2023 19:24

Deferido o pedido de ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - CPF: *26.***.*02-20 (EXEQUENTE) e SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: *43.***.*77-34 (EXEQUENTE).
23/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 14:29

Recebidos os autos
20/10/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/10/2023 10:17

Distribuído por dependência
20/10/2023 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de guia
20/10/2023 10:15

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
20/10/2023 10:15

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
20/10/2023 10:15

Juntada de Petição de guia
20/10/2023 10:15

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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