26/01/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
25/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
25/01/2025 21:01

Transitado em Julgado em 17/01/2025
22/01/2025 15:24

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720066-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 17 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/01/2025 16:36

Recebidos os autos
17/01/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
15/01/2025 07:40

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
14/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:18

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720066-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 03/10/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 210297912. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 04 de Outubro de 2024 07:12:32.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
04/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720066-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada pessoalmente para pagar voluntariamente o débito atualizado no cálculo de id. 209792262, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 10 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/09/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 13:47

Recebidos os autos
10/09/2024 13:47

Deferido o pedido de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
04/09/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/09/2024 04:28

Processo Desarquivado
03/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 03:12

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 00:40

Recebidos os autos
09/02/2024 00:40

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/12/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:35

Recebidos os autos
14/12/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 18:25

Recebidos os autos
27/10/2023 18:25

Outras decisões
23/10/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720066-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demanda nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2022), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros.

A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.

Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 16 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/10/2023 08:36

Recebidos os autos
20/10/2023 08:36

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:15

Recebidos os autos
11/10/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/10/2023 06:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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