19/06/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:00

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Dispositivo para publicação:Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia e ABSOLVO LUIZ PEREIRA DA COSTA, EUDNEY MAIA COELHO e ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU do delito do artigo 50, inciso III, c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
27/05/2024 22:36

Recebidos os autos
27/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:36

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/04/2024 14:21

Recebidos os autos
28/04/2024 14:21

Outras decisões
16/04/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/04/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724741-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ PEREIRA DA COSTA, EUDNEY MAIA COELHO, ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo os réus para apresentação das alegações finais, em 05 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2024 21:13

Recebidos os autos
07/04/2024 21:13

Outras decisões
06/04/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724741-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ PEREIRA DA COSTA, EUDNEY MAIA COELHO, ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, aguarde-se a manifestação do MP.

Defiro o pedido da Defesa de Luiz Pereira da Costa para sobrestar o prazo das alegações finais dos réus. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 17:21

Recebidos os autos
25/03/2024 17:21

Outras decisões
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0724741-88.2023.8.07.0001 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO De ordem, faço vista às defesas para alegações finais.

Sem prejuízo, tendo em vista a petição de ID 190761494, remeto os autos conclusos.

Brasília-DF, 22 de março de 2024, 12:01:46.

MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria Substituto
22/03/2024 21:48

Recebidos os autos
22/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:48

Outras decisões
22/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 02:32

Publicado Ata em 15/02/2024.
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Processo n.: 0724741-88.2023.8.07.0001 Réu: REU: LUIZ PEREIRA DA COSTA, EUDNEY MAIA COELHO, ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7 de fevereiro de 2024, em Brasília-DF, presentes o MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

LUIS CARLOS DE MIRANDA; a Promotora de Justiça, Dra.

STEPHANY NELY LOBATO; o Dr.

DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETO, OABDF 68391, pela defesa do REU LUIZ PEREIRA DA COSTA; o Dr.

HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, OABDF68391 e Dr.

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI, OABDF35230A, pela defesa do REU EUDNEY MAIA COELHO; o Dr.

LEORNARDO SANTOS MARINHO ORSINI, OABDF 0045678A, pela defesa do REU ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU.

Ausente RODON ANTONIO DA SILVA.

A Defesa de EUDNEY dispensou a testemunha RODON ANTONIO DA SILVA, o que foi homologado pelo MM.

Juiz.

Aberta a Audiência nos autos da Ação 0724741-88.2023.8.07.0001, movida pelo Ministério Público em desfavor dos RÉUS LUIZ PEREIRA DA COSTA, EUDNEY MAIA COELHO e ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU, como incursos nas penas do art. 50, inc.

III, c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79.

Inquirido(a) a senhora DANIELA MARÇAL DE SOUSA, na qualidade de testemunha.

Inquirido(a)(s) o senhor ALDAIR ALVES DE AQUINO FILHO (PCDF), na qualidade de testemunha.

Inquirido(a)(s) o senhor E.

S.

D.

J., na qualidade de testemunha.

Foram interrogados, respectivamente, os acusados LUIZ PEREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU e EUDNEY MAIA COELHO, devidamente qualificados, cientificados do inteiro teor da acusação, e informado(a) do direito de permanecerem calados e de não responderem perguntas que lhes forem formuladas.

Os acusados optaram por responder as perguntas formuladas.

Depoimento(s) e interrogatório(s) gravados em audiovisual no TEAMS.

Pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Juntem-se os vídeos por certidão.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, às Defesas técnicas para alegações finais”.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai devidamente assinado, digitalmente, pelo magistrado.

Eu, Marianna Domenici, digitei.
08/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
08/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:46

Expedição de Carta.
25/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:41

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:36

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:35

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:33

Expedição de Ofício.
05/12/2023 12:37

Recebidos os autos
05/12/2023 12:37

Outras decisões
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 07:57

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 15:14

Recebidos os autos
26/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 15:14

Outras decisões
17/11/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2023 15:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 22:51

Recebidos os autos
07/11/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/11/2023 22:51

Outras decisões
06/11/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/11/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 16:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
23/10/2023 15:19

Expedição de Ofício.
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:57

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:07

Recebidos os autos
06/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0724741-88.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Parcelamento do solo urbano (3660) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: LUIZ PEREIRA DA COSTA e outros DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face LUIZ PEREIRA DA COSTA(*97.***.*59-68); EUDNEY MAIA COELHO(*52.***.*13-00); ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU(*44.***.*00-30); devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 50, inciso III, c.c parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (ID 167724610).

A denúncia foi recebida.

Determinou-se a citação do(a) denunciado(a) para que apresentassem respostas escritas à acusação, que o fizeram (IDs n. 165072611, 165072611 e 165848463 e 168487191).

ANTÔNIO CARLOS CRONER DE ABREU suscita a inépcia da inicial acusatória, por não lhe individualizar a conduta, e a atipicidade, por só ter "captado" o imóvel para venda, conforme desejo de LUIS PEREIRA DA COSTA.

EUDNEY MAIA COELHO alega a atipicidade de sua conduta, por se tratar de erro escusável, que foi remediado prontamente, antes de qualquer efeito ou prejuízo.

LUIZ PEREIRA DA COSTA sustenta que a inicial é inepta, por não indicar qual lote seria comercializado, e falta de conduta pormenorizada.

Argumenta que possui o imóvel há décadas e faz um histórico acerca das ações que tomou junto ao Poder Público, e que havia proibição contratual para anúncio que infringisse o artigo 50, inciso III, da Lei n. 6.766/79.

O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da demanda argumentando que a inicial não é inepta e que não é possível o exame do mérito, como pretendido, ante a necessidade de esclarecer o elemento anímico das condutas dos denunciados.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos vislumbro que não assiste razão à defesa.

Ao receber a denúncia constatou-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP. É de bom alvitre asseverar que a previsão de Absolvição Sumária é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver o(a) denunciado(a).

A Defesa Técnica argumenta que a inicial é inepta. , porém possui os requisitos mínimos necessários ao exame da acusação, e ainda permite a ampla defesa dos 3 réus.

Com efeito, não é inepta a denúncia quando “a descrição permite a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa” (STJ, Min.

Rogério Schietti, AgRg no AREsp 1026344/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0321759-1, DJe 01/07/2019).

De outro lado, só se reconhece a inépcia quando não for possível compreender qual é a acusação que pesa na denúncia, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido confira-se: Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP ... (STJ, Min.

Felix Fischer, APn 897/DF AÇÃO PENAL 2017/0213530-3, DJe 01/07/2019).

Observo dos autos que a denúncia descreve de forma adequada o fato típico, com suas circunstâncias, qualificando o denunciado e classificando as infrações penais.

Assim, a denúncia apresentada cumpre o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias.

E mais, a peça inaugural apoia-se em indícios (Inquérito Policial) que geram um juízo de probabilidade de que a descrição da acusação corresponde ao acontecido no dia dos fatos.

Destarte, atendidas as exigências previstas no art. 41 do CPP, bem como demonstrada a materialidade delitiva e indícios de autoria de crime, não é possível acatar a tese de ausência de justa causa, de modo que, preenchidos os requisitos exigidos na lei adjetiva, impõe-se o recebimento da denúncia.

Não há falta de justa causa, pois em uma análise dos autos em confronto com a peça acusatória, constata-se suporte probatório que se traduz em indícios de autoria e prova da materialidade.

Em uma análise perfunctória dos autos constata-se que há suporte da acusação no Inquérito Policial.

E mais, a alegação de falta de justa causa para propositura da Ação Penal, da forma como foi arguida, diz respeito ao próprio mérito da demanda, sendo que seu enfrentamento deve ocorrer durante a instrução e no final do processo quando será prolatada sentença de mérito.

Ora, o aprofundamento sobre a tipicidade da conduta, sobre a existência ou não de provas da autoria e materialidade delitiva ou sobre a demonstração do elemento subjetivo do tipo, serão objetos de apreciação por ocasião do exame de mérito, após a regular instrução probatória sob o crivo do contraditório, de forma que, no momento não há como acatar a tese defensiva.

Reitero, a denúncia encontra lastro nos elementos informativos colacionados no Inquérito Policial, existindo justa causa para a ação penal, não sendo inepta e, assim, vislumbro que há indícios necessários para o início da persecução penal em juízo, não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP.

Destarte, atendidas as exigências do art. 41 do CPP, bem como demonstrada a materialidade delitiva e indícios de autoria de crime, não é possível reconhecer a ausência de justa causa, de modo que, preenchidos os requisitos exigidos na lei adjetiva, impõe-se o recebimento da denúncia.

Por fim, é sabido e consabido que no momento do recebimento da denúncia é vigente o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida recebe-se a peça inaugural dando-se início à persecução penal em juízo.

Confira neste sentido confira-se: O juiz deve receber a denúncia, invocando-se o brocardo in dubio pro societatis, o que se exige para o recebimento da denúncia é uma cognição menos profunda do que aquela necessária para a condenação ...

A expressão “indícios” aqui está no sentido de resultado de prova, como prova semiplena ou não profunda - e não como meio de prova, previsto no art. 239 do CPP ...

Assim, basta que o juiz tenha elementos que indiquem a probabilidade da autoria delitiva para que receba a denúncia ...

A profundidade da cognição, portanto, é menor, sendo sumária e não exauriente.

No momento do recebimento da denúncia não é necessário que o juiz alcance a mesma profundidade da cognição que seria necessária para condenar.

Basta que haja uma probabilidade, aparência, verossimilhança na imputação (GOMES FILHO, Antônio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique.

Código de Processo Penal comentado.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

A propósito, como já ventilado acima, a previsão do art. 397 do CPP (Absolvição Sumária) é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver os denunciados.

Neste sentido confira-se: Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento ...

Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia (STJ, AgRg no RHC 163419/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 23/08/2022, DJe 26/08/2022).

No mais, analisando os autos vislumbro que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal, não sendo caso de absolvição sumária.

Posto isso, afasto as teses defensivas no atual momento processual.

Designe-se data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas e interrogatórios).

Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciado(a)(s), vítima(s) e testemunhas).

Requisitem-se/intimem-se os denunciados e as testemunhas.

Diligências de praxe.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

LUÍS CARLOS DE MIRANDA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
02/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 21:06

Recebidos os autos
30/09/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 21:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/09/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 18:37

Recebidos os autos
18/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:37

Outras decisões
12/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/09/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:07

Recebidos os autos
16/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:47

Expedição de Carta.
04/07/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 13:42

Expedição de Ofício.
29/06/2023 17:05

Expedição de Mandado.
29/06/2023 17:02

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:56

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/06/2023 15:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/06/2023 11:54

Recebidos os autos
29/06/2023 11:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/06/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 20:21

Recebidos os autos
26/06/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/06/2023 13:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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