22/05/2023 00:56

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 00:55

Transitado em Julgado em 22/05/2023
02/05/2023 00:12

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:49

Recebidos os autos
26/04/2023 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2023 20:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2023 15:19

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:37

Recebidos os autos
18/07/2022 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/07/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:15

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de MARCONDES BRAULIO DE PAIVA em 11/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:42

Decorrido prazo de MARCONDES BRAULIO DE PAIVA em 01/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043447-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCONDES BRAULIO DE PAIVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/05/2021 10:09

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 18:49

Recebidos os autos
14/05/2021 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 19:49

Recebidos os autos
06/05/2021 19:49

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2021 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/05/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 18:40

Expedição de Certidão.
24/03/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCONDES BRAULIO DE PAIVA em 19/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043447-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCONDES BRAULIO DE PAIVA DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da sociedade anônima MARCONDES BRAULIO DE PAIVA.

O devedor compareceu espontaneamente aos presentes autos e apresentaram exceção de pré-executividade, em que foi arguida exceção substancial de prescrição (ID 68527395).

O Distrito Federal, em impugnação, refutou as teses apresentadas (ID 73701265). É o relatório necessário.

Decido.

A questão posta em juízo diz respeito à pretensão de reconhecimento do transcurso do prazo para a efetiva cobrança do tributo devido.

A CDA analisada na presente execução foi definitivamente constituída em 16/11/2004.

A execução, ajuizada em FEV/2009.

O despacho determinando a realização do ato citatório deu-se em 13/02/2009 (ID 13604781).

Nota-se, portanto, não ter transcorrido mais de cinco anos da constituição definitiva até o despacho determinando a citação.

Também não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que, após o despacho de citação, o Judiciário não empreendeu diligências para cumprir a determinação.

Assim, até a presente data, a execução estava parada exclusivamente por conta dos mecanismos da Justiça.

Aplicável, à espécie, o enunciado nº 106 da Súmula de julgados do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes da presente decisão. Ao Distrito Federal para que junte aos presentes autos a CDA atualizada.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (Lei de Execução Fiscal, artigo 8º).

Feito o pagamento, vista dos autos ao Distrito Federal para manifestação.

Não sendo feito o pagamento, defiro desde logo a penhora dos valores na conta da parte executada. Com o advento da resposta à determinação de penhora SISBAJUD, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, dê-se vista ao Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora; 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, dê-se vista ao Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora; 3) Havendo bloqueio de valores superiores a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), determino a transferência do valor penhorado na conta da parte devedora para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Bacenjud.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intimem-se os devedores.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Distrito Federal; Publique-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/02/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:56

Recebidos os autos
22/02/2021 17:56

Decisão interlocutória - indeferimento
22/02/2021 17:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/11/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 00:00

Juntada de Petição de impugnação
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2020 00:09

Juntada de Petição de impugnação
13/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 20:34

Recebidos os autos
12/08/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2020 10:55

Processo Desarquivado
25/07/2020 20:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2019 18:11

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/03/2019 18:11

Juntada de Certidão
19/02/2018 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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