30/10/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:16

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MARI LUCIA BOITA em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

GRUPO ECONÔMICO.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

CONFIGURAÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica visa descortinar a pessoa jurídica quando há indícios de abuso ou confusão patrimonial propensas a ludibriar credores.

Assim, ainda que sua funcionalidade ordinária seja alcançar os sócios da sociedade empresária, o instituto da desconsideração também se aplica quando constatada que o patrimônio da empresa se confunde com o de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo grupo econômico. 2.

De acordo com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial. 3.

Vislumbra-se evidente o abuso de personalidade jurídica, uma vez que as empresas não só atuam no mesmo ramo de alimentação, como contam com a participação da agravante, direta ou indiretamente. 4.

Preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a consequente responsabilização de seus sócios, não merece reparos a decisão recorrida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
29/09/2023 11:37

Conhecido o recurso de MARI LUCIA BOITA - CPF: *57.***.*00-10 (AGRAVANTE) e não-provido
28/09/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 12:26

Recebidos os autos
28/07/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARI & ANA RESTAURANTE LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:24

Recebidos os autos
03/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/07/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/06/2023 15:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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