29/05/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 04:29

Processo Desarquivado
18/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:50

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:49

Expedição de Ofício.
20/02/2024 20:24

Transitado em Julgado em 06/02/2024
20/02/2024 20:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 18:35

Recebidos os autos
20/02/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719685-51.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIOGO BATISTA RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, HUMBERTO SANDINO PEREIRA VILAS BOAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida HUMBERTO SANDINO PEREIRA VILAS BOAS.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 18:02:50.
06/02/2024 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para: (i) Declarar que o autor não é proprietário do veículo motocicleta marca KAWASAKI / Z800, COR PRETA, PLACA PAD9312, RENAVAM *10.***.*40-67 desde 01/10/2020; (ii) determinar ao DETRAN/DF e o DF que transfiram a titularidade do veículo motocicleta marca KAWASAKI / Z800, COR PRETA, PLACA PAD9312, RENAVAM *10.***.*40-67 para o réu HUMBERTO SANDINO PEREIRA VILAS BOAS, a partir de 01/10/2020, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa; (iii) determinar que o DETRAN/DF e o DISTRITO FEDERAL se abstenham de cobrar, protestar, inserir o nome do autor na dívida ativa e/ou cadastro de inadimplentes quanto aos débitos, multas e respectiva pontuações vinculadas ao referido veículo a partir da presente data, sob pena de multa a ser fixada por este juízo; (iv) determinar a que o DETRAN/DF e o DISTRITO FEDERAL transfiram ao réu HUMBERTO SANDINO PEREIRA VILAS BOAS os pontos provenientes de infrações de trânsito geradas a partir de 01/10/2020 que recaíram sobre a CNH da parte autora, enquanto o veículo objeto do litigio permanecer em seu nome.

Custas e honorários advocatícios dispensados pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023.
19/12/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/12/2023 14:51

Recebidos os autos
19/12/2023 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/11/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2023 16:25

Recebidos os autos
24/11/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/11/2023 14:46

Recebidos os autos
24/11/2023 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/11/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/11/2023 18:54

Juntada de Certidão
17/11/2023 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/11/2023 20:57

Recebidos os autos
16/11/2023 23:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/11/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:41

Recebidos os autos
22/08/2023 16:41

Outras decisões
14/07/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/07/2023 08:25

Recebidos os autos
14/07/2023 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/06/2023 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
06/06/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DIOGO BATISTA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de DIOGO BATISTA RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
24/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de DIOGO BATISTA RODRIGUES em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 17:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2023 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 20:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 20:36

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2023 13:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/11/2022 18:03

Recebidos os autos
14/11/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/11/2022 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 21:18

Recebidos os autos
07/11/2022 21:18

Outras decisões
07/11/2022 10:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/11/2022 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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