15/04/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:02

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:15

Recebidos os autos
21/03/2024 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/03/2024 18:39

Decorrido prazo de RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO - CPF: *83.***.*43-68 (EXEQUENTE) em 15/03/2024.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714514-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Segue protocolo da ordem judicial de bloqueio de valores, onde não logrou êxito a penhora via SISBAJUD.

De ordem, intime-se a parte credora para indicar caminho objetivo para satisfação do seu crédito, observando as diligências já realizadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 20:17:09.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
04/03/2024 20:17

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:52

Recebidos os autos
16/02/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/02/2024 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 07:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 17:33

Recebidos os autos
15/02/2024 17:33

Outras decisões
10/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/02/2024 16:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 07/02/2024.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:58

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:08

Processo Desarquivado
12/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:17

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714514-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: RIVALDO LUCENA CORREIA FILHO em face de REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Aduz a parte autora na inicial: “O requerente contratou, junto à empresa de turismo e viagens – requerida, uma estadia no Hotel Panamby em Guarulhos – SP, para o período de 20.05.2023 a 21.05.2023, pois, dali embarcariam nesta data em viagem com a família para a Cacun no México no mesmo dia 21.

Efetuaram o pagamento no valor de R$382,96 e obtiveram a confirmação da reserva, conforme comprovantes anexos.

Ocorre que, ao chegarem ao referido hotel tiveram a surpresa de serem informados que não havia tal reserva e que o hotel não prestavam mais serviços junto à empresa requerida.

Diante disso, entraram em contato com a requerida e nada foi solucionado, tendo a requerente e família sido obrigados a efetuarem novamente o pagamento da estadia diretamente ao Hotel Panamby, no valor de R$488,80, conforme Nota Fiscal anexa.

Posteriormente, efetuaram contato novamente com a empresa requerida, a fim de que lhes fossem restituída a quantia paga, contudo não obtiveram êxito.” (copiei – id. 166058434 - Pág. 1 e 2) Pede seja a parte ré condenada a restituir os novos valores que teve que desembolsar para pagamento da diária no hotel para si e sua família no importe de R$488,80, bem como indenização por alegados danos morais sofridos.

Em contestação a parte ré não impugnou os fatos declinados pela parte autora na inicial, alegando apenas que “tentou realizar a devolução dos valores, no entanto os valores foram devolvidos pelo banco, não tendo sido completada a transação” e que “a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve” (id. 171144668 - Pág. 2), pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais.

Cumpre ainda anotar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, onde as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

Tendo em vista a ausência de impugnação específica, tenho como incontroversos os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato culposo da ré, o dano e o nexo causal.

Se o serviço foi disponibilizado na relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ao consumidor é objetiva, e assim deve ele responder por eventuais falhas ou defeitos dele.

E, como os autos demonstram, esse serviço foi prestado de forma defeituosa, no caso concreto, sendo certo que não proporcionou a eficiência do serviço ao consumidor, como devia assegurar o fornecedor, na relação de consumo (CDC, art. 14, § 1º).

Sendo incontroversa a inadimplência da parte ré, entendo ser cabível a sua condenação ao pagamento integral do que teve o autor que desembolsar em diária de hotel, dantes já paga à ré.

Logo, deve a parte ré pagar à parte autora o valor de R$488,80 a título de indenização por danos materiais, com atualização pelo INPC a contar do desembolso (21/05/2023- id. 166059547).

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção ao autor.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o simples fato acima não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar ou dissabor.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do requerente.

Os transtornos por ele narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte a pagar à parte autora o valor de R$488,80 a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizado pelo INPC a contar do desembolso (21/05/2023 – id. 166059547), e incidentes juros legais (1% ao mês) a contar da citação; Com isso, resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
19/10/2023 16:26

Recebidos os autos
19/10/2023 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 10:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/09/2023 16:53

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/09/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 00:14

Recebidos os autos
07/09/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 22:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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