23/11/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 13:41

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de LUZENILDES MIRANDA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:06

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722650-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZENILDES MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: FERNANDA SENA DE CARVALHO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95.

A parte autora alega inadimplemento da parte ré quanto à obrigação de pagar por título de crédito (nota promissória). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

A parte autora possui título executivo extrajudicial em desfavor da requerida - nota promissória - ainda com eficácia de título executivo.

Logo, a opção da parte autora em ingressar com ação cognitiva para discutir o objeto do referido contrato, elegendo o rito dos Juizados Especiais, demonstra inadequação da via originariamente eleita pela autora, pois inaplicável o artigo 785, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a pretensão da parte autora deve ser deduzida por meio de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95.

Logo, se a via eleita não é adequada, a parte autora se revela carecedora do direito de ação, por faltar-lhe interesse processual de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da audiência.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
02/11/2023 16:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:14

Recebidos os autos
31/10/2023 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/10/2023 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/10/2023 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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